Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 299-D. Durante todo o mês de setembro: Mês Estadual da Diversidade, dedicado à conscientização dos direitos e lutas contra a discriminação de gênero e orientação sexual. (AC)

Parágrafo único. A sociedade civil organizada e o poder público estadual poderão promover seminários, palestras, fóruns de debates, conferências, campanhas educativas, entre outras atividades, para conscientização sobre a luta contra o preconceito de gênero e orientação sexual, além da realização da Parada da Diversidade de Pernambuco.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O objetivo desta lei é tornar oficial, no Calendário de Eventos do Estado, a Parada da Diversidade de Pernambuco e estabelecer, que o mês de setembro, passe a ser considerado o período do ano em que a sociedade civil e o poder público estadual, colocarão em pauta os direitos, as garantias, as lutas e as conquistas da causa LGBTQIA+ em Pernambuco.

     A necessidade de tratar do assunto não pode ser mais gritante, diante da incessante onda de ódio e preconceito praticados contra a comunidade LGBTQIA+. A Parada da Diversidade já ocorre desde 2002, havendo contado naquela ocasião com a participação de cerca de 5 mil pessoas.

     Atualmente, são esperados cerca de 500 mil manifestantes, que lutam contra o preconceito, a discriminação, a violência e contra a invisibilidade das causas LGBTQIA+ no Estado.