Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011

Autoria: Deputado Betinho Gomes

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM AOS MORTOS E DESAPARECIDOS
POLÍTICOS DURANTE DITADURA CIVIL-MILITAR BRASILEIRA. MATÉRIA INSERTA NA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, §
1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELO RELATOR.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011, de autoria do
Deputado Betinho Gomes, que visa instituir, no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Pernambuco, o Dia Estadual em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos
durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira, a ser comemorado anualmente no dia
22 de Fevereiro.
O projeto de lei em referência tramita sob regime ordinário.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na
competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da
Constituição Federal.
Como leciona Alexandre de Moraes:
“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros
tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as
competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.
São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela
Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30).
São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes,
conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais
extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302)
Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e
dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos
Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a
seguinte:
“Art. 25.
.......................................................................

................................................................................
.....
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por
esta Constituição.”
Por outro lado, inexistem em suas disposições quaisquer vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade.

Contudo, é necessário efetuar-se algumas alterações na redação do projeto de
lei ora em análise, razão pela qual proponho a aprovação de substitutivo nos
seguintes termos:

Substitutivo n° /2011 ao Projeto de Lei Ordinária 336/2011

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 336/2001 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco, o
“Dia em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a Ditadura Civil-Militar
Brasileira”.

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos
durante a Ditadura Civil-Militar Brasileira”, a ser comemorado no dia 22 de
fevereiro de cada ano.

Art. 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos em homenagem aos
mortos e desaparecidos durante a ditadura- civil-militar brasileira, a exemplo
de debates e palestras de conscientização nas escolas públicas.

Art. 3º O “Dia em Homenagem aos Mortos e Desaparecidos durante a Ditadura
Civil-Militar Brasileira“ não será considerado feriado civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.“

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 336/2011, de autoria do Deputado Betinho Gomes, nos termos do
substitutivo acima proposto.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011, de autoria do
Deputado Betinho Gomes, nos termos do substitutivo proposto pelo relator.

Presidente: Raimundo Pimentel.
Relator: Sérgio Leite.
Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Diogo Moraes, Ricardo Costa, Sérgio Leite, Tony Gel, Waldemar Borges.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raimundo Pimentel
Efetivos
Ângelo Ferreira Antônio Moraes Daniel Coelho Ricardo Costa	Sebastião Oliveira Júnior Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Waldemar Borges
Suplentes
Aluísio Lessa Betinho Gomes Diogo Moraes Eriberto Moraes Leonardo Dias	Sérgio Leite Tony Gel Vinícius Labanca Zé Maurício

Autor: Sérgio Leite