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PARECER

Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público

EMENTA: EMENDA QUE VISA ACRESCER INCISO VII AO ART. 118 F DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 449/2003, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIANDO DOIS CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA COMARCA DE SERRA TALHADA. PERDA DO OBJETO DA EMENDA
EM QUESTAO EM FACE DA REJEICAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2003, DE
AUTORIA DO PODER JUDICIARIO. PELA REJEIÇÃO.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao
Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público.
A Emenda em questão visa acrescer inciso VII ao art. 118 F do Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público, criando dois cargos
de Promotor de Justiça na Comarca de Serra Talhada.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A Emenda ora em analise perdeu seu objeto em face da rejeição do Projeto de
Lei Complementar nº 410/2003, de autoria do Poder Judiciário, razão pela qual
deve ser rejeitada.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda nº 02,
apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei Complementar nº
449/2003, de autoria do Ministério Público.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto
César, ao Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério
Público.
Recife, 23 de dezembro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Ciro Coelho.
Favoráveis os (5) deputados: Carla Lapa, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Raul Henry, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
José Queiroz
Augusto Coutinho
Carla Lapa
Ciro Coelho
Henrique Queiroz
Jacilda Urquisa
Sérgio Leite
Raul Henry
Suplentes
Sebastião Oliveira Júnior
Augusto César
Bruno Araújo
Isaltino Nascimento
João Fernando Coutinho
Lourival Simôes
Manoel Ferreira
Pedro Eurico
Soldado Moisés
Autor: Ciro Coelho

Histórico

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 23 de dezembro de 2003.

Ciro Coelho
Deputado


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Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 24/12/2003 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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