
Texto Completo
PARECER
Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público
EMENTA: EMENDA QUE VISA ACRESCER INCISO VII AO ART. 118 F DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 449/2003, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIANDO DOIS CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA COMARCA DE SERRA TALHADA. PERDA DO OBJETO DA EMENDA
EM QUESTAO EM FACE DA REJEICAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 410/2003, DE
AUTORIA DO PODER JUDICIARIO. PELA REJEIÇÃO.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto César, ao
Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público.
A Emenda em questão visa acrescer inciso VII ao art. 118 F do Projeto de Lei
Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério Público, criando dois cargos
de Promotor de Justiça na Comarca de Serra Talhada.
2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
A Emenda ora em analise perdeu seu objeto em face da rejeição do Projeto de
Lei Complementar nº 410/2003, de autoria do Poder Judiciário, razão pela qual
deve ser rejeitada.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda nº 02,
apresentada pelo Deputado Augusto César, ao Projeto de Lei Complementar nº
449/2003, de autoria do Ministério Público.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Emenda nº 02, apresentada pelo Deputado Augusto
César, ao Projeto de Lei Complementar nº 449/2003, de autoria do Ministério
Público.
Recife, 23 de dezembro de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Ciro Coelho.
Favoráveis os (5) deputados: Carla Lapa, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, Raul Henry, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Antônio Moraes | |
Efetivos | José Queiroz Augusto Coutinho Carla Lapa Ciro Coelho | Henrique Queiroz Jacilda Urquisa Sérgio Leite Raul Henry |
Suplentes | Sebastião Oliveira Júnior Augusto César Bruno Araújo Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho | Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés |
Autor: Ciro Coelho
Histórico
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 23 de dezembro de 2003.
Ciro Coelho
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 24/12/2003 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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