Parecer 8475/2022
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 3124/2022
Autor: Deputado Professor Paulo Dutra
EMENTA: PROPOSIÇÃO que DENOMINA DE ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARCOS FREIRE, NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. RECEBEU A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 3124/2022, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
O Projeto de Lei em questão denomina de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti a Escola Técnica Estadual localizada no Bairro de Marcos Freire, no município de Jaboatão dos Guararapes.
A proposição principal foi apreciada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria, onde recebeu a Emenda Modificativa nº 01/2022, a fim de promover ajuste na redação do artigo 1º do projeto. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A proposição em comento objetiva denominar de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti a nova Escola Técnica de Jaboatão dos Guararapes, em construção, localizada no Bairro de Marcos Freire.
Homenageia-se, assim, o grande político pernambucano da Mata Norte (município de Macaparana), advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, autor de diversas obras literárias que documentam a sua brilhante trajetória de vida.
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti Influenciou várias gerações de políticos, advogados e outros diversos profissionais que tiveram a possibilidade de compartilhar o seu convívio, tendo atuado com outros nomes de destaque na política pernambucana e nacional como Marco Antônio de Oliveira Maciel, Roberto Magalhães Melo, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho entre muitos outros.
A experiência e competência do homenageado contribuíram para que ele trilhasse de forma digna a vida pública, passando por várias legendas e vários cargos políticos importantes, tais como Prefeito de Recife, Governador de Pernambuco, Deputado Federal e Ministro.
Como Prefeito de Recife, por exemplo, foi responsável por diversas obras de calçamento, escolas públicas, postos de saúde, construção do Viaduto Tancredo Neves, que liga Boa Viagem ao bairro da Imbiribeira, e pela construção do Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife.
Portanto, denominar de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti a nova Escola Técnica de Jaboatão dos Guararapes representa justa homenagem e reconhecimento póstumo à memória desse ilustre homem público pernambucano.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 3124/2022, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2022, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que presta justa homenagem ao denominar de Escola Técnica Estadual Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti a nova Escola Técnica de Jaboatão dos Guararapes, localizada no Bairro de Marcos Freire.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 3124/2022, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra, alterado pela Emenda Modificativa nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Histórico