Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1350/2009
Autor do Projeto: Governador do Estado
Relator: Deputado Esmeraldo Santos
1. Relatório

1.1 Distribuído a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do
Governador do Estado, para análise e emissão de Parecer.

1.2 Trata-se de Projeto que “Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências”.

1.3 A Matéria em questão encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa em
Regime de Urgência, de acordo com o artigo 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

2.1 O Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, encontra-se fundamentado nos Art. 15, inciso IV, Art. 19,
caput, da Constituição Estadual e no Art. 194 inciso II, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.

2.2 A Matéria ora em análise nesta Comissão autoriza o Estado de Pernambuco a
Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, destinado ao reforço de
dotação orçamentária daquele Órgão.

2.3 Tendo em vista não existir impedimentos constitucionais, legais ou morais
para a consecução legislativa da Matéria, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria
do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão

Diante do exposto e tendo em vista as considerações expedidas pelo Relator,
somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Sala da Comissão de Negócios Municipais, 01 de dezembro de 2009.

Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Esmeraldo Santos.
Favoráveis os (2) deputados: Barreto, Bringel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Barreto Bringel	Claudiano Martins Esmeraldo Santos
Suplentes
Carlos Santana Izaías Régis Geraldo Coelho	Lucrécio Gomes Terezinha Nunes

Autor: Esmeraldo Santos