
Texto Completo
COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1350/2009
Autor do Projeto: Governador do Estado
Relator: Deputado Esmeraldo Santos
1. Relatório
1.1 Distribuído a esta Comissão o Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do
Governador do Estado, para análise e emissão de Parecer.
1.2 Trata-se de Projeto que Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
1.3 A Matéria em questão encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa em
Regime de Urgência, de acordo com o artigo 21 da Constituição Estadual.
2. Parecer do Relator
2.1 O Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado, encontra-se fundamentado nos Art. 15, inciso IV, Art. 19,
caput, da Constituição Estadual e no Art. 194 inciso II, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
2.2 A Matéria ora em análise nesta Comissão autoriza o Estado de Pernambuco a
Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da
Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, destinado ao reforço de
dotação orçamentária daquele Órgão.
2.3 Tendo em vista não existir impedimentos constitucionais, legais ou morais
para a consecução legislativa da Matéria, opino no sentido de que o parecer
desta Comissão seja pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria
do Governador do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Diante do exposto e tendo em vista as considerações expedidas pelo Relator,
somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Nº 1350/2009, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
Sala da Comissão de Negócios Municipais, 01 de dezembro de 2009.
Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Esmeraldo Santos.
Favoráveis os (2) deputados: Barreto, Bringel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Everaldo Cabral | |
Efetivos | Barreto Bringel | Claudiano Martins Esmeraldo Santos |
Suplentes | Carlos Santana Izaías Régis Geraldo Coelho | Lucrécio Gomes Terezinha Nunes |
Autor: Esmeraldo Santos
Histórico
Sala da Comissão de Negócios Municipais, em 1 de dezembro de 2009.
Esmeraldo Santos
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 02/12/2009 | D.P.L.: | 19 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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