
Texto Completo
2º TURNO
PARECER Nº _______
Comissão de Administração Pública
Emenda Modificativa nº 01/2008, apresentada pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº 916/2008
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: A PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE CRIA E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU
A EMENDA MODIFICATIVA DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Modificativa nº
01/2008, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 916/2008, de autoria do Poder Executivo, para
análise e emissão de parecer;
1.2- A proposição principal já recebeu parecer favorável no âmbito desta
Comissão Técnica.
2. PARECER DO RELATOR
2.1- A Emenda Modificativa apresentada pela Primeira Comissão objetiva adequar
o texto da proposição original à técnica de redação legislativa;
2.2- Desta forma, Emenda Modificativa altera o artigo 2º, do Projeto de Lei
Ordinária nº 916/2008, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Art. 2º Ficam extintos, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas do Poder Executivo, conforme a Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de
2007, e alterações posteriores, os cargos comissionados alocados na Secretaria
de Educação, constantes do Anexo II desta Lei.;
2.3- Posto isto, esta relatoria entende que a Emenda apresentada pela Primeira
Comissão deve ser aprovada por este Colegiado Técnico, uma vez que visa
aperfeiçoar o texto original da proposição, sem, contudo, alterar o conteúdo do
referido Projeto de Lei.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Modificativa
nº 01/2008, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 916/2008, de autoria do Poder Executivo.
Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Terezinha Nunes.
Favoráveis os (1) deputados: Esmeraldo Santos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Maviael Cavalcanti | |
Efetivos | Claudiano Martins Eduardo Porto | Esmeraldo Santos Soldado Moisés |
Suplentes | Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto | Teresa Leitão Terezinha Nunes |
Autor: Terezinha Nunes
Histórico
Sala da Comissão de Administração Pública, em 10 de dezembro de 2008.
Terezinha Nunes
Deputada
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 11/12/2008 | D.P.L.: | 14 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.