Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 815/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, passa a
vigorar acrescido da Tabela de Vencimento Base disposta no Anexo Único,
oportunidade em que, aos servidores ali referidos, fica excepcionalmente
assegurada progressão automática de um nível vencimental para o nível
imediatamente superior.

Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de
aposentaria e pensões pertinentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 2012

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE JORNALISTA, INTEGRANTE DO GRUPO
OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO – “GC”
................................................................................
.................................................................


VÁLIDA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2016
Símbolo de Nível Vencimento Base (R$)
GC – 1 2.298,52
GC – 2 2.758,22
GC – 3 3.309,87
GC – 4 3.971,84
GC – 5 4.766,21

(AC) ”



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Bispo Ossésio Silva, Dr. Valdi, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Everaldo Cabral