Adita-se um § ao artigo 98 da Proposta de Emenda nº 04/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º - Acrescenta um parágrafo ao artigo 98, com a seguinte redação.
Art. 98 -
................................................................................
....................
§ - A remuneração dos Servidores Públicos organizados em carreira poderá ser
fixada nos termos dos § § 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 98 -
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....................
§ - A remuneração dos Servidores Públicos organizados em carreira poderá ser
fixada nos termos dos § § 4º e 8º do artigo 39 da Constituição Federal.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
O artigo 98 da Proposta de Emenda onstitucional nº 04/99, apresentada pelo
Executivo, que trata dos direitos dos servidores públicos civis da
administração direta, autarquica e fundacional, não assegurou aos servidores
que já se encontram organizados em carreira a forma subsidiada de
remuneração, constante nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Portanto, trata-se de garantia constitucional que deve ser assegurado na
presente emenda.
Executivo, que trata dos direitos dos servidores públicos civis da
administração direta, autarquica e fundacional, não assegurou aos servidores
que já se encontram organizados em carreira a forma subsidiada de
remuneração, constante nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Portanto, trata-se de garantia constitucional que deve ser assegurado na
presente emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 5 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.