Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Art. 92 da Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, passa a ter
a seguinte redação:

“Art. 92.
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I -
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II -
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III -
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IV -
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V - Educação e Cultura;

VI - Esporte e Lazer;

VII - Meio Ambiente;

VIII - Agricultura, Pecuária e Política Rural;

IX - Saúde e Assistência Social;

X - Ciência, Tecnologia e Informática;

XI - Cidadania e Direitos Humanos;

XII - Desenvolvimento Econômico e Turismo;

XIII - Assuntos Internacionais;

XIV - Defesa dos Direitos da Mulher;

XV - Ética Parlamentar;

XVI - Redação Final.”

Art. 2º O Art. 99 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 99. A Comissão de Educação e Cultura exercerá as competências previstas
no Art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas:

I - educação:

a) aplicação dos recursos vinculados à educação;

b) regime de colaboração do Estado com os Municípios;

c) formulação e acompanhamento da Política Estadual de Educação;

d) indicadores educacionais do Estado;

e) apreciação e acompanhamento do Plano Estadual de Educação, em articulação
com o Conselho Estadual de Educação.

II - cultura:

a) preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

b) produção artística e cultural;

c) aplicação de recursos vinculados à cultura;

d) garantia do direito à informação e à comunicação às pessoas portadoras de
deficiência visual e auditiva;

e) entidades representativas da produção cultural;

f) formulação e implementação da Política Estadual de Cultura;

g) fixação de datas comemorativas;”

Art. 3º Acrescente-se à Resolução nº 905, de 22 de dezembro de 2008, o seguinte
Art. 99-A, a ser incluído após o atual Art. 99, com a seguinte redação:

“Art. 99-A. A Comissão de Esporte e Lazer exercerá as competências previstas no
Art. 93, quando relacionadas às seguintes matérias ou áreas correlatas:

I - práticas esportivas formais e não formais;

II - atividades de lazer ativo e contemplativo;

III - prática de educação física, esporte e lazer para pessoas portadoras de
deficiências;

III - destinação de recursos públicos para promoção de atividades de lazer,
recreação, esporte escolar e não profissional;

IV - formulação e acompanhamento da Política Estadual do Esporte e Lazer.”

Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Mesa Diretora

Proposta nº 12

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições na forma do previsto no Art. 9º, II, do Regimento Interno,
submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

Educação, cultura, esporte e lazer são temas sempre presentes quando se trata
de políticas públicas que contemplem a sociedade, permitindo-lhe acesso a uma
educação integral, perpassando as áreas de educação escolar, profissional,
tecnológica e esportiva, a prática da socialização e as práticas esportivas e
as áreas de cultura e entretenimento.

Tais temas, por sua afinidade, sempre ensejaram ser tratados de maneira
conjunta, dada a sua interdisciplinaridade. Tem-se observado, todavia, um
crescente interesse pela prática de esportes em nosso Estado, evidenciada pela
adoção de políticas públicas voltadas especialmente aos jovens e às crianças.
Também o esporte tem sido destacado em razão de Pernambuco ter sido um dos
Estados escolhidos para sediar alguns jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Pelas razões expostas, entende-se que os temas da educação e da cultura, por um
lado, e do esporte e do lazer, por outro, serão melhor discutidos e apreciados
se forem contemplados por diferentes comissões desta casa, as quais, por óbvio,
não darão tratamento estanque aos mesmos, sempre podendo ambos os colegiados,
caso julguem necessário, envidarem a realização de audiências conjuntas para
tratativas que abordem conjuntamente os temas em epígrafe. O tratamento
diferenciado dado por cada uma das comissões propiciará uma especialização do
enfoque dado ao tema, permitindo uma maior atenção do tema do esporte e do
lazer, dada a ênfase que o mesmo requer, em vista da referida competição
mundial e das políticas públicas direcionadas ao setor.

Enfim, torna-se necessária a criação da Comissão de Esporte e Lazer, dado o
permanente interesse pelas práticas desportivas e pelo entretenimento,
especialmente neste momento vivido pelo Estado, com a expectativa projetada
para o ano de 2014 com a realização em nosso Estado da Copa do Mundo de Futebol
de Campo.