Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica suprimido o art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 2087/2018,
de autoria do Poder Executivo.

Art. 2º Renumerem-se os demais artigos.

Autor: Priscila Krause

A atual redação do art. 13 da proposta do Poder Executivo contraria,
frontalmente, o que dispõe o art. 105 dos ADCT da CF/88, segundo o qual:

"105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos
credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de
natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham
sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
§ 1º Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer
tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à
educação, à saúde e a outras finalidades.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas
respectivas leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a
partir de 1º de janeiro de 2018.
§ 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação
nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a
faculdade a que se refere o caput deste artigo.

Observe-se que ao não cumprir com o prazo estabelecido pelo § 2º do art. 105
do ADCT, a própria CF determina que a compensação de débitos de natureza
tributária ou de outra natureza inscritos na dívida ativa do Estado pelos
precatórios inscritos é uma FACULDADE do credor, sendo inconstitucional,
portanto, a disposição de que essa compensação precisaria ser aprovada pelo
Procurador Geral do Estado, motivo pelo qual o art. supracitado deve ser
suprimido, sob pena de haver configurada a inconstitucionalidade do projeto.