Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Substitutivo n° 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Projeto de lei ordinária n° 1.530/2017
Autoria: Deputado Everaldo Cabral.


EMENTA: Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas
de limpeza e dá outras providências. Mérito relacionado com o artigo 104,
inciso I – Ordem econômica, e inciso II – Política comercial, do regimento
interno deste Poder. Pela aprovação.


1 – Relatório.


Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2018, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, que altera integralmente a redação do
Projeto de Lei Ordinária nº 1.530/2017.

O projeto original, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, dispõe sobre a
obrigatoriedade dos fabricantes de esponjas sintéticas, situados no Estado de
Pernambuco, inserirem informações nos rótulos das embalagens com vistas à
preservação da saúde do consumidor.

No âmbito da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, o projeto recebeu
substitutivo, em que se realizaram ajustes redacionais a fim de aperfeiçoamento
do projeto original.




2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no
artigo 194, inciso I, e no artigo 205 do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104, incisos I – Ordem econômica e II – Política
comercial, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão de
Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre o presente
Substitutivo.
A proposição visa fortalecer a transparência nas relações de consumo e alertar
aos consumidores acerca do perigo de contaminação ao reutilizar as esponjas
sintéticas tradicionais para lavar louças e utensílios de cozinha.

O projeto é um substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça à proposta original do Deputado Everaldo Cabral. Contudo as
modificações realizadas não desvirtuaram o conteúdo inicial, apenas realizando
melhorias da técnica legislativa.

A proposta em análise é meritória dado que possui a intenção de proteger os
consumidores ao fortalecer o direito à informação, postulado da Ordem Econômica
justa propugnada no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.

Ademais, sob o prisma da Constituição Estadual, em seu artigo 143, também cabe
ao Estado promover a defesa do consumidor, mediante legislação suplementar
específica sobre produção e consumo, entre outras formas.

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, III,
estabelece que é direito básico do consumidor receber “informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, como especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os
riscos que apresentam”.

Assim, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação do
Substitutivo nº 01/2018, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação
e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.530/2017, de autoria original do
Deputado Everaldo Cabral.


3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2018, proposto pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.530/2017,
de autoria do Deputado Everaldo Cabral, está em condições de ser aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Romário Dias..
Favoráveis os (2) deputados: Paulinho Tomé, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Romário Dias.