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SUBSTITUTIVO Nº /2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 345/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 345/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 345/2015 passa a ter a seguinte redação:

“Ementa: Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de
origem animal e dá outras providências.

Art. 1º Na comercialização de qualquer produto que contenha produtos de origem
animal ou que tenha sido elaborado com adição de produtos de origem animal, o
consumidor deverá ser informado destas circunstâncias.
§ 1º os fabricantes de produtos do gênero alimentício informarão nos rótulos e
nas embalagens dos alimentos, tanto nos produtos embalados como nos vendidos a
granel ou in natura, se o produto possui ingredientes de origem animal, sendo
obrigados a informar o rol e a quantidade de ingredientes adicionada(s) ao
produto.

§ 2º As informações do rótulo deverão obrigatoriamente seguir os regulamentos
de rotulagem em vigência no Brasil.

Art. 2º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça