Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Parecer Técnico
Projeto de Lei nº 1133/2002
Autor: Deputado Ulisses Tenório
Relator:Deputado JOÃO BRAGA ( PV )

1. Histórico
1.1 Vem a esta Comissão de Defesa da Cidadania, para análise e emissão de
parecer, Projeto de Lei nº 1133/2002, de autoria do Deputado Ulisses Tenório;

1.2 A proposição vem com parecer favorável pela Comissão de Constituição,
Legalidade e Justiça, a qual apresentou substitutivo, buscando sanar vícios de
constitucionalidade apresentados pelo projeto original;

13 O Substitutivo apresentado recebeu aprovação pela Comissão de Constituição,
Legalidade e Justiça;


2. Análise

2.1 - A proposição legislativa que ora é submetida a este Colegiado Técnico,
está consoante disposto no Regimento Interno deste Poder, obedecida a
tramitação, conforme artigo 91, regimental, quanto à sua questão meritória;

2.2 - O Projeto em tela é bastante oportuno, pois a população não conhece os
seus direitos,e as empresas não se esforçam para melhorar a qualidade de vida
de seus clientes, haja vista que implica em custos que são avaliados como
desnecessários, o que se constitue um verdadeiro desrespeito a cidadania;

2.3 - Não é raro observar várias pessoas nas filas e quando chegam ao guichê
são informadas que poderiam ter sido atendidas em outro setor ou que aquele não
é o departamento apropriado, e os cidadãos já passaram horas nas filas
intermináveis dos bancos sem necessidade, por esse fator saudamos a importante
iniciativa do Deputado Ulisses Tenório;

3. Conclusão

3.1 - Ante o exposto, e observado os termos do Substitutivo apresentado pela
Comissão de Constituição, Legalidade e Justiça, estamos em que o Projeto de Lei
nº 1133/2002, bem como o Substitutivo nº 01, estão em condições meritórias de
serem aprovados;

Presidente: João Braga.
Relator: João Braga.
Favoráveis os (2) deputados: João de Deus, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
João Braga
Efetivos
Sérgio Leite Fernando Pugliesi	João de Deus Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augusto Coutinho Geraldo Coelho	Henrique Queiroz Pedro Eurico

Autor: João Braga