Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 1412/2017, de autoria do
Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O município que não realizar, efetivamente, o seu plano de trabalho,
está sujeito às sanções cabíveis, submetendo-se, até a devida regularização à:

I - instauração de tomada de contas especial do plano de trabalho;

II - interrupção de quaisquer repasses de recursos;

III - suspensão de todas as atividades do Programa Educação Integrada; e

IV - devolução dos recursos à unidade orçamentária do Programa Educação
Integrada, com as devidas correções monetárias, no prazo de três meses após a
notificação do município faltoso com esse fim."

Autor: Priscila Krause

A presente emenda tem por objetivo aprimorar a proposta do Executivo Estadual,
de auxiliar os municípios no desenvolvimento de suas políticas voltadas à
educação. Fundamental observar que o repasse de recursos estaduais para a
realização de intervenções deve atender aos planos de trabalho aprovados pela
Secretaria de Educação do Estado. Da mesma forma, para evitar que os municípios
que não realizem as melhorias previstas incorporem os recursos repassados pelo
Programa para serviços que não digam respeito à melhoria da qualidade da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental ofertados pelas redes municipais de
educação, importante se faz, aliado à previsão de procedimento de tomada de
contas especial, a previsão de eventual devolução dos recursos para serem
redistribuídos aos municípios que estiverem em conformidade com suas obrigações
relacionadas ao Programa.