Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA






PARECER






Emenda Aditiva nº 01 ao PL 868/2001
Autor: Poder Executivo





EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 868/2001 PARA ACRESCENTAR OS ARTIGOS 2º E
3º. PELA APROVAÇÃO.





1. Histórico

Trata-se de Emenda Aditiva, apresentada pelo Governador do Estado, através
da Mensagem 416/2001, ao Projeto de Lei nº 868/2001, o qual altera o art. 5º da
Lei nº 12.001/2001, que institui o Programa Expresso Cidadão.

O mencionado Projeto de Lei fora apreciado e aprovado por esta Comissão, na
reunião do dia 21.08.01.

A Emenda em apreciação tem por objetivo designar a fonte da despesa e
condicionar a concessão das gratificações criadas ao efetivo enquadramento do
Estado aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.

2. Análise

A proposição tem apoio no art. 194, caput e inciso III do Regimento Interno.

Efetivamente, a Emenda proposta em nada se choca com o Projeto já apreciado,
nem com as Constituições Federal e Estadual e procura dar cumprimento ao art.
21 da Lei Complementar nº 101/2000.


3. Conclusão

Ante o exposto, opinamos pela aprovação da Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto
de Lei nº 868/2001, de autoria do Governador do Estado.

Presidente: José Marcos.
Relator: Sérgio Pinho Alves.
Favoráveis os (7) deputados: Antônio Moraes, Augusto César, Carlos Lapa, Hélio Urquisa, Henrique Queiroz, José Queiroz, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Marcos
Efetivos
Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Antônio Moraes Augustinho Rufino Bruno Rodrigues Fernando Pugliese Geraldo Melo	João Braga José Queiroz Sérgio Leite Teresa Duere

Autor: Sérgio Pinho Alves