Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
_______







Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 512/2015
Autoria: Deputado Clodoaldo Magalhães

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DO
SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A
MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
512/2015, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães juntamente com a Emenda
Modificativa Nº 01/2015, de autoria da Deputada Simone Santana e com a Emenda
Aditiva Nº 02/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para análise e emissão de parecer;

A proposição principal visa fundamentalmente a instituir, no âmbito do estado
de Pernambuco, a obrigatoriedade de divulgação do serviço de disque-denúncia de
violência, abuso e exploração sexual contra a mulher, pelos estabelecimentos
comerciais que enumera;
Foi proposta a Emenda Modificativa Nº 01/2015 acrescentando ao texto do Projeto
de Lei a obrigatoriedade de divulgação do telefone 0800-281-8187, da Ouvidoria
da Mulher da Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco;
Foi proposta ainda a Emenda Aditiva Nº 02/2015 para incluir dispositivo que
prevê a necessidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo;

A proposição foi aprovada com as referidas emendas pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado
discutir o mérito da demanda.


2. PARECER DO RELATOR

A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) é um
serviço de utilidade pública gratuito e confidencial, oferecido desde 2005 pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

Em março de 2014, o Ligue 180 assumiu a atribuição de disque- denúncia,
passando a acumular a função de acolhimento e orientação da mulher em situação
de violência com a tarefa de encaminhar as denúncias de agressão aos órgãos de
Segurança Pública e à Justiça;

No estado de Pernambuco, foi criada, em 2013, a Central de Teleatendimento
Cidadã Pernambucana, canal direto de comunicação entre a população e a
Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher-PE).;

Através do número 0800-281-8187 é possível obter orientações e encaminhamentos
sobre violência doméstica, familiar e sexual contra a mulher, informações sobre
a rede de serviços disponibilizada pelo Estado, e ações formativas da
SecMulher-PE como cursos, encontros e seminários;

No entanto, verifica-se que ainda não é de conhecimento amplo da população
pernambucana a existência destes dois serviços específicos para denunciar
agressões envolvendo questões de gênero. Neste sentido, a proposição em apreço,
com a abrangência das duas Emendas supracitadas, se reveste de importância
social na medida em que traz ao conhecimento da sociedade a existência destas
ferramentas de combate à violência contra a mulher e à impunidade dos seus
agressores;

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Ordinária N° 512/2015 está em condições de ser aprovado por este colegiado
técnico, uma vez que atende ao interesse público por contribuir para a ampla
divulgação do disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a
mulher (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher da Secretaria da Mulher do Governo
do Estado de Pernambuco.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº
512/2015 de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, com a abrangência da
Emenda Modificativa 01/2015, de autoria da Deputada Simone Santana e da Emenda
Aditiva 02/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Rodrigo Novaes.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Bispo Ossésio Silva, Professor Lupércio, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos Augusto César Bispo Ossésio Silva	Eduíno Brito Lula Cabral Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa Aglailson Júnior Edilson Silva Joel da Harpa	Professor Lupércio Rodrigo Novaes Teresa Leitão

Autor: Rodrigo Novaes