Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 608/2008


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 608/2008, encaminhado através da
Mensagem Governamental Nº 088/2008, de 16 de junho de 2008, assinada pelo Exmo.
Governador do Estado Eduardo Henrique Accioly Campos, o qual solicitou a adoção
do regime de urgência na tramitação da matéria, valendo-se do artigo 21 da
Constituição Estadual.

O Projeto de Lei Ordinária em consideração dispõe sobre os cargos públicos de
provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de Pessoal da Agência
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, autarquia especial criada
pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003.

Ficará estabelecido através dessa Lei que:

as nomeações para os cargos de provimento efetivo dar-se-ão, exclusivamente,
dentre os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos,
respeitada a ordem de classificação;
os servidores ocupantes dos cargos que integram Quadro Permanente de Pessoal da
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH ficam sujeitos à
jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.

Conforme o disposto no artigo 2º da matéria, “as despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.


2. PARECER DO RELATOR
O meu parecer é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Ordinária Nº
608/2008.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação recomenda a aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 608/2008, de
autoria do Governador do Estado de Pernambuco.


Sala das Reuniões, em 25 de junho de 2008.

Presidente em exercício: Antônio Moraes.
Relator: Geraldo Coelho.
Favoráveis os (3) deputados: Coronel José Alves, Manoel Ferreira, Maviael Cavalcanti.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Geraldo Coelho
Efetivos
Alberto Feitosa André Campos Antônio Moraes Edson Vieira	Coronel José Alves Manoel Ferreira Marcantônio Dourado Maviael Cavalcanti
Suplentes
Barreto Ceça Ribeiro Clodoaldo Magalhães Eduardo Porto Miriam Lacerda	Pedro Eurico Soldado Moisés Sebastião Rufino João da Costa

Autor: Geraldo Coelho