Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 1.003/2005
Autoria: Poder Executivo

Ementa: A Proposição Normativa que dispõe sobre Licenciamento Ambiental,
Infrações Administrativas Ambientais, e dá outras providências. No mérito, pela
aprovação com as alterações propostas.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária Nº
1.003/2005, de autoria do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 081, de 27
de junho de 2005, para análise e parecer;

1.2- Trata-se de proposição que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações
administrativas ambientais, e dá outras providências;




2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura busca autorização legislativa, a fim de modificar a
Lei n° 11.516, de 30 de dezembro de 1997, com as modificações da Lei n° 11.734,
de 30 de dezembro de 1999;

2.2- Conforme destaca na Mensagem Governamental, o referido projeto de lei,
diz respeito à atualização da Lei de Licenciamento Estadual, pelos seguintes
fatores:


a) alterações ocorridas nos últimos 8 (oito) anos, com a
conseqüente expedição pelo Conselho nacional de Meio Ambiente – CONAMA de
aproximadamente, 12 (doze) Resoluções que repercutem no licenciamento ambiental
estadual;

b) necessidade de atualizar os valores das tabelas, em relação à
taxa de licenciamento, adequando-os a uma realidade social mais justa, bem como
conceder isenções a empreendimentos e sujeitos passivos do tributo;

c) atualização das penalidades, em conformidade com a legislação federal,
principalmente no que tange à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de
Crimes Ambientais.

2.3- Desta forma, e considerando a importância do desenvolvimento sustentável
do Estado de Pernambuco, é que a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – CPRH atuará mediante os instrumentos de política ambiental, tais
como, licenças ambientais e autorizações, fiscalização, monitoramento e, ainda
educação ambiental, entre outros;

2.4- Entretanto, a fim de melhor adequar o Projeto Lei que dispõe sobre
licenciamento ambiental e infrações administrativas, é que apresentamos a
seguinte Emenda Modificativa:



EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.003/2005

Ementa: modifica a redação dos arts. 46 e 51, do Projeto de Lei Ordinária n°
1.003/2005.

Art. 1° - Os arts. 46 e 51, do Projeto de Lei Ordinária n° 1.003/2005 passam a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo que
se inicia com a lavratura do Auto de Infração, cabendo recurso, com efeito
suspensivo, ao Conselho Estadual de Meio Ambiente- CONSEMA, em 1ª (primeira) e
última instância, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 51. Os valores das taxas discriminados no Anexo V desta Lei, exigíveis no
próximo exercício fiscal de 2006, serão objeto de correção monetária em
periodicidade anual, para os exercícios subseqüentes, de acordo com Legislação
específica a ser aprovada pelo Poder Legislativo.


2.5– Isto posto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado, com as alterações ora propostas, uma vez que, evidencia o interesse
público com a atualização das normas de preservação do meio ambiente, evitando,
portanto, a degradação ambiental.






3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado por este Colegiado o
Projeto de Lei Ordinária Nº 1.003/2005, de autoria do Poder Executivo,
juntamente com as alterações propostas.

Presidente: José Queiroz.
Relator: Betinho Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Aurora Cristina, José Queiroz, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
José Queiroz
Efetivos
Teresa Leitão Betinho Gomes	Maviael Cavalcanti Aurora Cristina
Suplentes
Bruno Araújo Bruno Rodrigues Nelson Pereira	Sebastião Oliveira Júnior Silvio Costa

Autor: Betinho Gomes