Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Subemenda nº 01/2018
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social
Ao Substitutivo n° 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Ao Projeto de lei ordinária n° 1.530/2017
Autoria: Deputado Everaldo Cabral.

EMENTA: Determina a inclusão de informações nos rótulos de esponjas sintéticas
de limpeza e dá outras providências. Mérito relacionado com o artigo 104,
inciso I – Ordem econômica, do regimento interno deste Poder. Pela aprovação.

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e
emissão de parecer, a Subemenda Modificativa nº 01/2018, de autoria da Comissão
de Saúde e Assistência Social, ao Substitutivo nº 01/2017, apresentado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que modifica a redação do
Projeto de Lei Ordinária n° 1.530/2017, de autoria do Deputado Everaldo Cabral.

A Subemenda Modificativa nº 01/2018 altera o artigo 1 do Substitutivo nº
01/2018, do Projeto de Lei nº 1530/2017, como intuito de sugerir regularidade
na troca das esponjas de cozinha, preferencialmente uma vez por semana.


2 - Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, no
artigo 192 e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia
Legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento
de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos
artigos 93 e 104, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, pois envolve
matéria relacionada à ordem econômica.

A proposição tem como principal intuito a busca de maior transparência nas
relações de consumo, nesse sentido a propositura obriga os fornecedores a
alertar os consumidores acerca do risco de contaminação ao reutilizar as
esponjas sintéticas tradicionais para lavar louças e utensílios de cozinha.

O Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
teve o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa.

Já a subemenda modificativa nº 01/2018 apresentada pela Comissão de Saúde e
Assistência Social visou pontuar a necessidade de regularidade na troca das
esponjas, sugerindo o prazo semanal para troca, ou seja, a alteração mantém
todas as premissas do Substitutivo nº 01/2018.

Nesse sentido a proposta é importante socialmente uma vez que busca proteger os
consumidores e fortalece o direito a informação presente nos princípios da
ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal.

Dessa forma, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela
aprovação, quanto ao mérito, da Subemenda Modificativa nº 01/2018 ao
Substitutivo nº 01/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.530/2017.

3 - Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Turismo declara que a Subemenda Modificativa nº 01/2018, de autoria da Comissão
de Saúde e Assistência e Saúde, ao Substitutivo nº 01/2018, proposto pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária nº
1.530/2017 de autoria do Deputado Everaldo Cabral, está em condições de ser
aprovado.

Presidente: Aluísio Lessa.
Relator: Romário Dias..
Favoráveis os (2) deputados: João Eudes, Romário Dias..
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Aluísio Lessa
Efetivos
João Eudes Ricardo Costa	Julio Cavalcanti Romário Dias.
Suplentes
Eduíno Brito José Humberto Cavalcanti Joel da Harpa	Paulinho Tomé Rogério Leão

Autor: Romário Dias.