Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação


PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1.093/2005



Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado


Ementa: introduz alterações na Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001,
que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Pernambuco – SASSEPE, e dá outras providências.


1 – RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar N.º 1.093/2005, de autoria do
Exmo. Governador do Estado Jarbas de Andrade Vasconcelos.

A proposição procura introduzir alterações em dispositivos da Lei Complementar
nº 30, de 02 de janeiro de 2001, que instituiu o Sistema de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco – SASSEPE. A alteração almejada
busca trazer o equilíbrio de contas entre receita e despesa daquele sistema
assistencial.

No texto da mensagem governamental que encaminha a matéria é informado que “a
mudança da contribuição mensal, tanto dos servidores como do próprio Poder
Executivo, visa, fundamentalmente, ao ajuste financeiro do SASSEPE que vem,
desde a edição da Lei Complementar 30/2001, tendo significativo aumento de
serviços face à crescente demanda provocada pela procura incessante dos seus
beneficiários, quer titulares quer dependentes, além de aspectos outros, mas de
não menos relevância, como a notória e pública dificuldade financeira que vem
tendo as empresas que administram planos de saúde em todo país, imputando ao
SASSEPE verdadeira âncora nesse mercado de saúde”.

Ressalte-se, de modo especial, o aumento do número de beneficiados pelo
serviço com a inclusão dos pensionistas dos servidores públicos estaduais, de
membros do Poder Estadual, dos beneficiários do auxílio-reclusão e dos
empregados da Administração Pública Estadual regidos pela CLT; como também pela
inserção, na categoria de beneficiários especiais do SASSEPE, dos sucessores do
ex-beneficiário titular

Ainda segundo a mensagem, “os ajustes propostos objetivam, portanto, melhor
equalização entre a receita e despesa do SASSEPE, visto que o sistema é sucesso
de demanda, o que rende, em contrapartida, natural aumento de despesas,
fazendo-se imperioso sustentar o equilíbrio financeiro necessário à manutenção
incólume da assistência à saúde dos servidores do Estado”.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apresentou emenda
modificativa a este projeto de lei complementar “visando corrigir alguns
equívocos de redação, bem como, visando adequar os prazos estabelecidos,
evitando, assim, prejuízos aos beneficiários”, que acho por bem acatar.


2 – PARECER DO RELATOR

A matéria em apreço não fere as legislações orçamentária, financeira e
tributária, foco de atenção deste Colegiado. Examinando o mérito da proposição
torna-se evidente a necessidade do reajuste considerado, de modo a impedir que
serviços prestados pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
do Estado de Pernambuco – SASSEPE – sofram solução de continuidade. Dessa
forma, opino pela aprovação do Projeto de lei Complementar N.º 1.093/2005,
juntamente com a alteração sugerida pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça.


3 – CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação decide o Projeto de Lei Complementar N.º 1.093/2005, oriundo do
Poder Executivo, deve ser aprovado, juntamente com a emenda modificativa
apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.


Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Ciro Coelho, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Adelmo Duarte Antônio Moraes Geraldo Coelho Henrique Queiroz	João Fernando Coutinho Roberto Leandro Sílvio Costa Marcantônio Dourado
Suplentes
Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Augusto Coutinho Ciro Coelho	Izaías Régis Nelson Pereira Manoel Ferreira Ricardo Teobaldo

Autor: Antônio Moraes