Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Fica aditado o parágrafo 3º e o item V do Artigo 6º do Projeto
de Lei Nº 179/1999 do Poder Executivo, o qual terá a seguinte redação
Art.6º...
§ 1º...
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica as cessões:
I - em decorrência de requisições da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei
Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;
II - para exercício de cargos de Ministro de Estado; Secretário Geral de
Ministério ou de órgãos equivalentes, ou Presidente de entidade estatal da
União;
III - para o exercício de atividades de dirigentes sindicais, nos termos e
condições fixados em acordo ou convenção coletiva;
IV - realizadas no âmbito do Sistema Único de Sáude - SUS
V - para o exercício de cargos de Secretário de Estado, ou de Presidente de
entidade estatal da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco;
§ 3º Até 31/12/99, o disposto neste artigo não se aplica as cessões efetivadas
a partir 01/01/99 para órgãos da administração direta e indireta que dependem
de recursos do tesouro estadual , para as casas legislativas Federal, Estadual
ou Municipal, Poder Judicário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério
Público.

Autor: Teresa Duere

A presente emenda visa fundamentalmente adequar a estrutura de funcionamento da
máquina estatal as medidas adotadas por esta Lei.