Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Substitutivo nº 01/2007, apresentado pela
Comissão da Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 275/2007
Autor: Deputado Henrique Queiroz

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, INFORMAR SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS
PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE). RECEBEU
SUBSTITUTIVO DA PRIMEIRA COMISSÃO. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS.
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Substitutivo nº 01/2007,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 275/2007, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, para
análise e emissão de parecer.

1.2 A proposição trata de matéria que visa obrigar os Hospitais Públicos e
Privados, com atendimento de urgência, a afixarem placa ou cartaz com
informações sobre o seguro DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre.


2. PARECER DO RELATOR

2.1- O Substitutivo ora em análise, objetivando dar melhor redação ao Projeto
original, torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com informação sobre
o seguro DPVAT, nos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado de
Pernambuco, que possuam atendimento de urgência;

2.2- Fica estabelecido pela presente medida que o cartaz ou placa deverá ser
afixada em local visível, nos setores de emergência dos hospitais, devendo
conter as seguintes informações: quem tem direito de receber o seguro;
o prazo para requerer o pedido de indenização; os valores do seguro obrigatório
em caso de morte, em caso de invalidez permanente; em casos que estejam o
reembolso de despesas médicas e hospitalares; bem como o eletrônico e o


número de telefone da central de atendimento DPVAT da FENASEG ou outro órgão
ou entidade que vier a substituí-la no fornecimento das informações;

2.3- Por isto, esta relatoria entende que o presente Substitutivo está em
condições de ser aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que atende ao
interesse público, dando maior publicidade quanto às informações sobre o Seguro
Obrigatório DPVT às vítimas de acidentes de trânsito, no âmbito do Estado de
Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo nº
01/2007, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 275/2007, de autoria do Deputado Henrique Queiroz.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Soldado Moisés.
Favoráveis os (1) deputados: Esmeraldo Santos.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Soldado Moisés