Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Projeto de Resolução nº 1488/2017

Autor: Deputado Isaltino Nascimento


EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CONCEDER A MEDALHA LEÃO DO NORTE, CLASSE OURO,
MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES, AO LÍDER RELIGIOSO IVO XAMBÁ. INTELIGÊNCIA DO ART.
278, § 1º, VII, C/C 280 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER. ATENDIDOS OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, o Projeto de Resolução de n° 1488/2017, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento, que visa conceder a Medalha Leão do Norte, classe
ouro, mérito Zumbi dos Palmares, ao Líder Religioso Ivo Xambá.
É o relatório.


2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada nos arts. 199, X e 280 do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.

Conforme prescreve o art. 280, I, do Regimento Interno, compete a esta
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça examinar os aspectos
constitucionais, legais e regimentais relacionados com os projetos de resolução
de concessão da Medalha Leão do Norte.

Eis o teor do supramencionado dispositivo regimental:

“Art. 280. Os projetos de resolução de concessão da Medalha Leão do Norte serão
submetidos à prévia apreciação das seguintes comissões:

I - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para exame dos aspectos
constitucionais, legais e regimentais;”


Por outro lado, o agraciado atende aos requisitos previstos no inciso VII do
§1° do art. 278 do Regimento Interno. Tem-se, in verbis

Art. 278. A Medalha Leão do Norte, classe ouro, destina-se a agraciar pessoas
físicas ou jurídicas que tenham se destacado, no âmbito do Estado de
Pernambuco, em suas respectivas áreas de atuação.

§ 1º A Medalha Leão do Norte será concedida nos seguintes Méritos:
............................................................................

VII - "Zumbi dos Palmares": para a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que se
destacarem na promoção e na defesa dos direitos dos afrodescendentes no Estado
de Pernambuco;

Inexiste, portanto, qualquer óbice de natureza constitucional, legal ou
regimental que impeça a aprovação da proposição ora em análise.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução
nº 1488/2017, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 1488/2017, de autoria do
Deputado Isaltino Nascimento.


Presidente: Waldemar Borges.
Relator: Ricardo Costa.
Favoráveis os (8) deputados: Antônio Moraes, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Simone Santana, Teresa Leitão.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Waldemar Borges
Efetivos
Edilson Silva Isaltino Nascimento Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Aluísio Lessa Antônio Moraes Joel da Harpa José Humberto Cavalcanti Julio Cavalcanti	Lucas Ramos Simone Santana Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Ricardo Costa