Modifica o parágrafo 2º. do artigo 1º do texto do Projeto de Lei Complementar nº 179/99, de autoria do Poder Executivo Estadual.
Texto Completo
Artigo único- O § 2º do artigo 1º do texto do Projeto de Lei nº 179/99, de
autoria do chefe do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Os servidores perceberão, pelo desligamento das funções públicas, prêmio
correspondente ao dobro do valor da remuneração mensal por cada ano de serviço
exercido, pago integralmente quando da formalização da medida.
autoria do chefe do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Os servidores perceberão, pelo desligamento das funções públicas, prêmio
correspondente ao dobro do valor da remuneração mensal por cada ano de serviço
exercido, pago integralmente quando da formalização da medida.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A presente emenda visa proporcionar uma indenização mais justa ao servidor
que porventura aderir ao PDV, elevando-se o prêmio para duas vezes o valor da
sua remuneração mensal, por cada ano trabalhado, consequentemente um aumento na
procura pelo PDV.
O aumento do prêmio não se inclui em "despesas totais com pessoal" segundo o
inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 96 /99, que trata do
disciplinamento das despesas com pessoal na forma do artigo 169 da Constutuição
Federal.
que porventura aderir ao PDV, elevando-se o prêmio para duas vezes o valor da
sua remuneração mensal, por cada ano trabalhado, consequentemente um aumento na
procura pelo PDV.
O aumento do prêmio não se inclui em "despesas totais com pessoal" segundo o
inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 96 /99, que trata do
disciplinamento das despesas com pessoal na forma do artigo 169 da Constutuição
Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 10 de agosto de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 11/08/1999 | D.P.L.: | 14 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.