Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER



Projeto de Lei Ordinária nº. 1380/2017
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Cria Organizações Militares Estaduais – OMEs, da Polícia Militar de
Pernambuco – PMPE. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 1380/2017, de
autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, em análise, cria Organizações Militares Estaduais – OMEs, da
Polícia Militar de Pernambuco – PMPE.


2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com os arts. 19, caput, § 1º, I da
Constituição Estadual, na esfera de iniciativa de lei reservada,
privativamente, ao Governador do Estado.

A proposição tem por finalidade, criar Organizações Militares Estaduais – OMEs,
da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE.

Segundo a justificativa do Projeto de Lei, serão criadas a 9ª e 10ª Companhia
Independente de Polícia Militar (CIPM), onde a 9ª Companhia será sediada no
município de Araripina e a 10ª Companhia será sediada no município de
Tamandaré, com vistas a reduzir os Crimes Violentos Letais e Intencionais e
Crimes Violentos Contra o Patrimônio.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos
e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº.
1380/2017, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Laura Gomes