Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1506/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento de Investimento das Empresas do exercício de 2017, aprovados pela Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, terão seus vínculos a Órgãos Supervisores
alterados, com base na Lei nº 16.069, de 15 de junho de 2017, conforme
especificação a seguir:

CÓDIGO ÓRGÃO SUPERVISOR CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração
Direta
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC



30000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
36000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 00309 Distrito Estadual de Fernando de
Noronha

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016/2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às
disposições contidas no art. 1°.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Everaldo Cabral