Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

.Vem a esta COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, o Projeto n.º
733/2012, juntamente com as Emendas Modificativa e Aditiva, que assegura ao
consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da
oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.

O objetivo do Projeto é voltado para o consumidor e a defesa dos direitos que
este tem ao contratar um seguro contra danos e terceiros para veículos. Assim
sendo, a aprovação deste Projeto garantirá a defesa de um direito
constitucional do consumidor no ato de escolher a oficina de sua preferência
para o reparo do veículo, com a cobertura do seguro contratado.
Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela
APROVAÇÃO do Projeto n.º 733/2102, juntamente com as Emendas Modificativa e
Aditiva.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Projeto n.º 733/ 2012 de autoria do Deputado Ricardo Costa, juntamente com as
Emendas Modificativa e Aditiva, apresentadas pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça.

Presidente: Leonardo Dias.
Relator: Adalto Santos.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Carlos Santana, Leonardo Dias, Vinícius Labanca.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Leonardo Dias
Efetivos
Adalto Santos Carlos Santana	Diogo Moraes Vinícius Labanca
Suplentes
Betinho Gomes Everaldo Cabral Isabel Cristina	Ricardo Costa Julio Cavalcanti

Autor: Adalto Santos