Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 118/2011, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, fica
obrigado a incluir nos boletos de cobrança a seguinte mensagem informativa a
respeito do Seguro Obrigatório DPVAT:
“Atenção: As coberturas, documentos necessários para o pedido de indenização e
outras informações importantes a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT podem ser
consultadas no Certificado de Licenciamento Anual – CLA (antigo CRLV).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Ossésio Silva, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Claudiano Martins Filho	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Claudiano Martins Filho