Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3188/2022

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3188/2022, que reajusta os vencimentos dos cargos e funções que integram o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3188/2022, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), encaminhado por meio do Ofício nº 00006/2022 – TCE-PE/PRES/GLEG, datado de 09 de março de 2022 e assinado pelo Presidente do TCE-PE, Conselheiro Ranilson Brandão Ramos.

O projeto pretende aplicar reajuste linear de 13,0% sobre os valores nominais dos vencimentos dos cargos que integram o quadro de pessoal do TCE-PE.

O mesmo percentual de reajuste deverá ser aplicado sobre vencimentos e representações dos cargos em comissão e dos valores das funções gratificadas daquele órgão. Ele também será aplicado às parcelas autônomas de vantagem pessoal e à verba indenizatória, tratada no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.595/2004, destinada aos servidores não ocupantes de cargo em comissão ou desempenhando função gratificada.

Por fim, estabelece que os efeitos financeiros dessa nova lei proposta passam a valer a partir de abril de 2022.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação à legislação financeira e tributária.

O Projeto de Lei em apreciação visa estabelecer reajuste linear na estrutura administrativa do TCE-PE. O autor da proposição, na justificativa apresentada junto à proposta, afirma que a iniciativa visa “assegurar a garantia constitucional de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e também à determinação da Lei Estadual nº 12.595/2004, que estabelece o dia 1° de abril como data-base dos servidores desta Instituição.”.

Cabe registrar, conforme a explicação contida no ofício encaminhado, que o reajuste proposto (13,0%) é menor do que a inflação acumulada pelo INPC (20,2%) desde o último reajuste concedido, em abril de 2019.

Considerando o aumento de gastos públicos com a concessão de reajuste remuneratório do TCE-PE, deve-se observar as condições estabelecidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) para a aprovação de projetos que impliquem em aumento de despesa de caráter continuado, quais sejam:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, inciso I e art. 17, § 1º);
• Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º e art. 17, §4º);
• Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, inciso II e Art. 17, §4º);
• Demonstrativo da origem de recursos (art. 17, § 1º)

Para atender a esses requisitos legais, foi encaminhada documentação contendo:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

O documento indica que o projeto possui repercussão financeira de R$ 33,21 milhões para o ano de 2022 e de R$ 42,89 milhões para 2023 e 2024.

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas:

A estimativa apresentada levou em conta a aplicação de reajuste linear de 13,0% em toda a estrutura remuneratória do TCE-PE, incluindo os cargos em comissão, funções gratificadas, parcelas autônomas de vantagem pessoal e a verba indenizatória tratada no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.595/2004.

A comparação com o INPC englobou o período entre abril de 2019 e janeiro de 2022. Foram apresentados, ainda, dados com impacto estimado sobre os limites de despesa com pessoal do TCE-PE, que deverão continuar abaixo do limite legal.

3. Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias:

A declaração, subscrita pelo Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças e pelo Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, afirma que o aumento de despesa decorrente do projeto de lei é “compatível com Lei Orçamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes em 2022, e com o Plano Plurianual vigente”.

4. Demonstrativo da origem de recursos:

Foi indicado, ademais, que os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente proposição para o exercício de 2022, estarão consignados nas seguintes programações orçamentárias:

Tendo em vista as informações disponibilizadas, percebe-se o projeto de lei ora analisado atende aos requisitos formais exigidos pela LRF.

Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação da proposição na forma como ela se apresenta, uma vez que não contraria a legislação orçamentária e financeira, além de não tratar de matéria tributária.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3188/2022, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 3188/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, está em condições de ser aprovado.

Recife, 15 de março de 2022.