Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Projeto de Resolução nº 310/99
Origem: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça




1. Histórico


1.1-Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de
Resolução nº 310/99, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para
análise e parecer;

1.2- Trata-se de matéria que denomina Auditório João Lyra
Filho, o Plenarinho II, localizado no 5º andar do Anexo I, da Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco;



2. Análise

2.1- A proposição vem estribada no permissivo constitucional do Estado,
contido no artigo 184, VII, c/c o parágrafo único do artigo
181, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

2.2 - A proposta legislativa no que objetiva denominar o Plenarinho II,
do Anexo I, da Assembléia Legislativa, lastreia-se no artigo 239, da
Constituição do Estado, havendo o homenageado falecido:

“ Art. 239- Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade,
logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer
monumentos, e, ressalvadas as que atentem contra os bons costumes, tampouco se
dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga
denominação.”

2.3- O intento do autor, ainda, procede por não conflitar com a citada
norma constitucional, retro-transcrita, no que respeita a que, ainda não detém
denominação o referido Plenarinho II, desta Casa Legislativa;




3. Conclusão


Ante o exposto, estamos em que o Projeto de Resolução nº 310/99, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça está em condições de
ser aprovado.


Presidente em exercício: João Braga.
Relator: Romário Dias.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, João Braga, José Queiroz, Sebastião Rufino, Sérgio Pinho Alves, Teresa Duere.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Romário Dias
Efetivos
José Marcos Augusto César Bruno Araújo Henrique Queiroz Lula Cabral	Sebastião Rufino Sérgio Pinho Alves Carlos Lapa Hélio Urquisa
Suplentes
Afonso Ferraz Antônio Mariano Carlos Lapa Gilvan Costa João Paulo	Luciana Santos Roberto Liberato Beto Gadelha Teresa Duere

Autor: Romário Dias