Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 563/2011


Origem: Poder Executivo
Autoria: Governador do Estado

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação
judicial. Pela aprovação.


1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 563/2011, originado do Poder
Executivo, encaminhado através da Mensagem Governamental nº 117, de 29 de
setembro de 2011, assinado Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco,
Eduardo Henrique Accioly Campos.

Através da matéria, o Governo do Estado pretende alterar a Lei Complementar nº
148, de 4 de dezembro de 2009, que trata da concessão de parcelamento de
débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a devedores em recuperação judicial.

A alteração visa antecipar o momento em que a Secretaria da Fazenda – SEFAZ
pode conceder o benefício ao sujeito passivo. Pela redação atual, o deferimento
do parcelamento específico previsto na mencionada Lei Complementar nº 148, de
2009, somente é possível depois da concessão da recuperação judicial.

De acordo com a mensagem governamental, tornar-se-á possível com a presente
medida que a empresa pernambucana, em razão dos benefícios próprios desse
parcelamento tributário, passe a ter melhores condições de negociar junto aos
seus demais credores a aprovação do plano de recuperação judicial, condição
sine qua non para o deferimento da própria recuperação judicial..


2. PARECER DO RELATOR

A modificação da Lei Complementar nº 148, de 4 de dezembro de 2009 de que
trata a matéria encontra-se devidamente justificada e legalmente respaldada.

Dessa maneira, declaro-me favorável, no mérito, à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 563/2011, originado do Poder Executivo.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, decide este Colegiado pela aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº 563/2011, de autoria do Governador do Estado.

Sala das reuniões, em 19 de outubro de 2011.



Presidente em exercício: Sérgio Leite.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (4) deputados: Gustavo Negromonte, Júlio Cavalcanti, Leonardo Dias, Rodrigo Novaes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Carlos Santana Diogo Moraes Eriberto Medeiros Henrique Queiroz	Leonardo Dias Sérgio Leite Tony Gel Waldemar Borges
Suplentes
Júlio Cavalcanti Gustavo Negromonte Izaías Régis José Humberto Cavalcanti Luciano Siqueira	Maviael Cavalcanti Mary Gouveia Rodrigo Novaes Zé Maurício

Autor: Tony Gel