Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Emenda Aditiva Nº 01/2018, ao Projeto de Lei
Complementar Nº 1899/2018, ambos de
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CORRIGIR OS VALORES NOMINAIS DE
VENCIMENTO BASE INICIAL DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR. RECEBEU A EMENDA ADITIVA
Nº 01/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública a Emenda Aditiva Nº
01/2018, ao Projeto de Lei Complementar Nº 1899/2018, ambos de autoria do
Poder Executivo , para análise e emissão de parecer;

A Emenda Aditiva em discussão visa alterar o valor do
vencimento base inicial do cargo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia
Militar de Pernambuco, com a finalidade de adequá-lo ao piso nacional do
magistério.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida Proposição encontra-se tramitando nesta Casa
Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição
Estadual.



2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar objetiva corrigir os valores
nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos de Professor,
integrantes dos Grupos Ocupacionais definidos pela Lei nº 11.559, de 10 de
junho de 1998, e alterações, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos - PCCV, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Os novos
valores passam a ser os constantes nos Anexos I a VI do Projeto de Lei em
discussão


Diante da medida proposta, foi apresentada a Emenda Aditiva Nº
01/2018 para alterar também o valor do vencimento base inicial do cargo de
Professor do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, com a
finalidade de adequá-lo ao piso do magistério, estabelecido pelo Ministério da
Educação por meio da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

De acordo com a proposta, o valor do vencimento base inicial do cargo público
efetivo de Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco fica
fixado em R$ 2.257,29 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e
nove centavos), para servidores com carga horária de 150 horas-aula, e R$
3.009,72 (três mil, nove reais e setenta e dois centavos), para servidores com
carga horária de 200 horas-aula.

Ressalva-se que ficam mantidos os intervalos entre faixas, classes
e matrizes previstos no Anexo Único das Leis Complementares nº 157, de 26 de
março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro de 2013, a partir de 1º de outubro
de 2018.

Por fim, a Emenda em análise prevê ainda que as disposições do
Projeto de Lei Complementar Nº 1899/2018, sejam extensivas aos respectivos
proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que
a Emenda Aditiva Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1899/2018 está
em condições de ser aprovada por este colegiado técnico, tendo em vista que
atende ao interesse público, ao garantir aos docentes do Quadro de Ensino da
Polícia Militar de Pernambuco a observância do piso salarial nacional do
magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
bem como aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.


3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações espedidas pelo
relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Emenda Aditiva N°
01/2018, ao Projeto de Lei Complementar Nº 1899/2018, ambos de autoria do
Poder Executivo.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Isaltino Nascimento