Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1147/2009
Autor: Poder Executivo

EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O MODELO INTEGRADO DE GESTÃO DO
PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei
Complementar Nº 1147/2009, oriundo do Poder Executivo, através da Mensagem Nº
079 de 19 de junho de 2009, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos da legislação vigente.




2. PARECER DO RELATOR


2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo, a
fim de instituir o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, composto pelos seguintes sistemas: I - Sistema de Controle Social;
II - Sistema de Planejamento e Gestão; III - Sistema de Gestão Administrativa;
IV - Sistema de Controle Interno;

2.2- A medida governamental em apreço esclarece que o Modelo Integrado de
Gestão, tem por finalidade a racionalização do uso dos recursos disponíveis e
ampliação do desempenho geral do Governo do Estado na entrega de bens e
serviços à sociedade, com a qualidade necessária. É também, a organização
sistêmica das funções relacionadas com os instrumentos formais de planejamento
e ferramentas de gestão adotadas pela Administração Pública Estadual;


2.3- Registra-se que, o referido Modelo de Gestão do Poder Executivo do Estado
de Pernambuco, será coordenado pelo Núcleo de Gestão, subordinado diretamente
ao Governador do Estado e composto pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Vice-Governadoria;

II - Secretaria da Casa Civil;

III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Secretaria de Planejamento e Gestão;

V - Secretaria da Fazenda;

VI - Secretaria de Administração;

VII - Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado;

VIII - Chefia de Gabinete do Governador.


2.4- Oportuno, a proposição em estudo determina que Caberá ao Núcleo de Gestão
o acompanhamento da integração entre os Sistemas, de que trata o Art. 1°,
adotando as providências para garantir a articulação entre as ações de
formulação, estruturação, execução, divulgação e controle do processo de
planejamento e gestão do Governo do Estado;.

2.5 – A presente lei trata ainda nos seus artigos: nº s 26 e 27 da extinção
da Comissão Diretora de Reforma do Estado, criada pela Lei n° 11.629, de 28 de
janeiro de 1999, e instituída pelo Decreto n° 21.287, de 05 de fevereiro de
1999, e da extinção Comissão de Reforma do Estado, unidade de suporte técnico-
operacional da Comissão Diretora de Reforma do Estado, conforme o disposto no
art. 4° do Decreto n° 21.287, de 05 de fevereiro de 1999;

2.6- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público
com definição de normas para instituição do Modelo Integrado de Gestão, no
âmbito do Estado de Pernambuco.






3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Complementar Nº 1147/2009, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Airinho de Sá Carvalho, Eduardo Porto, Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Nelson Pereira de Carvalho