Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 313-A. Dia 17 de outubro: Dia Estadual de Combate à Violência Sexual Contra as Mulheres e ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo Intermunicipal. (NR)

Parágrafo único. O dia estadual previsto no caput deste artigo objetiva à promoção de campanhas de combate a esses tipos de crime, especificamente no âmbito dos transportes públicos intermunicipais, das escolas, dos mercados públicos, das empresas privadas e dos órgãos públicos, a fim de promover a difusão de informações de apoio e ajuda às mulheres vítimas de toda e qualquer violência sexual.” (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição visa alterar o art. 313-A da Lei nº 16.241/2017 que prevê o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de adicionar o Dia Estadual de combate à violência sexual contra as mulheres, a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro, data também dedicada ao combate do assédio sexual no âmbito dos transportes públicos intermunicipais.

A proposição em cotejo constitui medida de reforço ao combate a violência e ao assédio sexual contra as mulheres, ampliando o seu alcance, com o fito de difundir informações que possam auxiliar tais vítimas a procurarem a ajuda necessária para prevenir e punir os culpados por esses tipos de crime.

Tendo em vista, assim, a relevância da matéria, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.