Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER

Substitutivo nº 01/2017
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1651/2017
Autoria: Deputado Odacy Amorim

EMENTA: Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a
prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos
sejam portadores de deficiência ou doença congênita. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1651/2017 de
autoria do Deputado Odacy Amorim.

O Substitutivo em análise altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos
filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A presente proposta tem como finalidade alterar a Lei nº 15.694, de 21 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou
doença congênita.

O Substitutivo em análise vem para aperfeiçoar o texto legal, mantendo a ideia
original do autor, especificando que a obrigação cabe aos hospitais e
maternidades públicos e privados.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do
Substitutivo 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1651/2017 de autoria do Deputado Odacy Amorim.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Laura Gomes.
Favoráveis os (5) deputados: André Ferreira, Bispo Ossésio Silva, Edilson Silva, Isaltino Nascimento, Laura Gomes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
André Ferreira Bispo Ossésio Silva	Laura Gomes Pastor Cleiton Collins
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Odacy Amorim	Socorro Pimentel Terezinha Nunes

Autor: Laura Gomes