Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______


Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº1029/2001
Autoria: Poder Judiciário

EMENTA: Proposição Legislativa que Cria a Comarca de Orocó, Estado de
Pernambuco, no mérito, pela aprovação.


1. HISTÓRICO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei
Complementar Nº 1029/2001, oriundo do Poder Judiciário, para análise e emissão
de parecer.

1.2- Cuida-se de Proposição que Cria a Comarca de Orocó, de 1ª entrância, que
integrará a 2º circunscrição judiciária do Estado de Pernambuco.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- O Projeto de Lei Complementar em epígrafe, visa Criar a Comarca de Orocó,
1ª entrância, que integrará a 2º circunscrição judiciária do Estado e norma do
Poder Judiciário institui a criação de Comarca, vez que a demanda de processos
encontra-se em grau muito elevado.

2.2- Os efeitos financeiros da presente lei correrão por dotação orçamentária
própria. (art. 3º)

2.3- No mérito, resta evidenciado o interesse público. Com efeito, a Criação da
Comarca ora proposta comprova a vontade do Judiciário Pernambucano em atender a
demanda da criminalidade evidenciada no município de Orocó. Vale ressaltar que,
atualmente o município já referendado, consta como um dos Municípios de maior
concentração do tráfico de drogas, haja visto sua localização no contexto do
“Poligono da Maconha”, e que até a presente data não dispõe de Comarca, com
isto dificultando a presença de autoridades constituídas, do Poder Judiciário.



3. CONCLUSÃO

Ante ao exposto, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei
Complementar Nº 1029/2001, oriundo do Poder Judiciário, seja aprovado por este
Colegiado Técnico.

Presidente: Bruno Araújo.
Relator: Ranilson Ramos.
Favoráveis os (4) deputados: Beto Gadelha, Bruno Araújo, Geraldo Barbosa, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Araújo
Efetivos
Ranilson Ramos Beto Gadelha	Geraldo Barbosa Marcantônio Dourado
Suplentes
Antônio de Pádua Fernando Pugliese João de Deus	Lula Cabral Sérgio Leite

Autor: Ranilson Ramos