Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1498/2013, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de
Organização Judiciária - passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na Comarca da Capital e jurisdição em
todo o território estadual, compõe-se de 46 (quarenta e seis)
Desembargadores.” (NR)

“Art. 199-A. O preenchimento das vagas, da 43ª (quadragésima terceira) à 46ª
(quadragésima sexta), da composição do Tribunal de Justiça, previstas no art.
17 desta Lei Complementar, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2014.” (NR)

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 232, de 11
de junho de 2013, para o cumprimento desta Lei Complementar ficam criados, no
âmbito do Poder Judiciário, os cargos e funções gratificadas conforme
denominação, simbologia e quantitativo estabelecidos nos respectivos Anexos I,
II e III, cujo preenchimento, na medida em que se faça necessário, se dará a
partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3° Fica alterado para 46 (quarenta e seis) o número de desembargadores
constante do conteúdo do Anexo III da Lei Complementar nº 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CARGOS DE DESEMBARGADOR
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
Desembargador 03

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Assessor Técnico Judiciário PJC-II 12
Secretário de Desembargador PJC-IV 03
Chefe de Gabinete PJC-IV 03

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
Representação de Gabinete RG 12
Unidade de Controle FGJ-2 01
Secretário de Sessões FGJ-1 01




Presidente: Everaldo Cabral.
Relator: Everaldo Cabral.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Everaldo Cabral, Manoel Santos, Pedro Serafim Neto.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Everaldo Cabral
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Ossésio Silva Ramos
Suplentes
Adalberto Cavalcanti Adalto Santos Eduardo Porto	Manoel Santos Pedro Serafim Neto

Autor: Everaldo Cabral