Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1 - Relatório


1.1 - Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, o Projeto de Lei
n.º 745/2004, oriundo da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, através da
Proposta n.º 10/2004 de 07 de outubro de 2004, para análise e emissão de
parecer;

1.2 - Trata-se de matéria que Institui o Auxílio Alimentação no âmbito da
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.


2 - PARECER DO RELATOR


2.1 - O presente projeto visa atender pleito dos servidores desta Casa
Legislativa no tocante à concessão do auxílio alimentação. Por ter caráter
indenizatório, está enquadrado fora da definição de despesa com pessoal
inserida no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo por
conseguinte quaisquer impedimento;

2.2 - O valor do auxílio-alimentação corresponderá ao resultado da divisão pró-
rata da verba orçamentária destinada à assistência médica, social e
previdenciária, constante do orçamento vigente, na proporção de 1/12 avos por
mês;

2.3 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias da própria Assembleia Legislativa do Estado;

2.4 - Considerando que a proposição, ora analisada, possui lastro nos cofres da
própria Casa Legislativa autora do projeto, opino pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária N.º 745/2004, oriundo da Mesa Diretora.


3 - Conclusão da Comissão

Ante o exposto somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 745/2004, oriundo da
Mesa Diretora desta Casa Legislativa. È o nosso parecer



Presidente: Sebastião Rufino.
Relator: Raimundo Pimentel.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Bruno Araújo, Marcantônio Dourado, Roberto Leandro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sebastião Rufino
Efetivos
Roberto Liberato Izaías Régis Marcantônio Dourado Raimundo Pimentel	Roberto Leandro Sílvio Costa Maviael Cavalcanti Pedro Eurico
Suplentes
Alf Ana Cavalcanti Ana Rodovalho Augusto César Bruno Araújo	Ciro Coelho Adelmo Duarte Ricardo Teobaldo Teresa Leitão

Autor: Raimundo Pimentel