Parecer 8254/2022
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2875/2021,
Autor: Deputado Henrique Queiroz Filho
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário, do Analista de Defesa Agropecuária, do Assistente de Defesa Agropecuária e do Auxiliar de Defesa Agropecuária. RECEBEU A Emenda Modificativa Nº 01/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2875/2021, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2022, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
A iniciativa tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário, do Analista de Defesa Agropecuária, do Assistente de Defesa Agropecuária e do Auxiliar de Defesa Agropecuária, a ser celebrado na data de 16 de dezembro.
A proposição foi apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, recebeu a Emenda Modificativa Nº 01/2022, no intuito de promover adequações técnicas na redação da proposição. Assim, cumpre agora a esta comissão analisar o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
Os profissionais das atividades de fiscalização agropecuária são responsáveis por garantir a qualidade e a sanidade de maior parte dos alimentos que chegam à mesa dos consumidores no país. A categoria é formada por médicos-veterinários, engenheiros agrônomos, zootecnistas, farmacêuticos, biólogos, químicos, dentre outras profissões, que atuam com foco na segurança alimentar, na saúde e na qualidade de vida das famílias brasileiras.
Mais especificamente, os fiscais agropecuários e os fiscais assistentes agropecuários são responsáveis por executar as políticas públicas de Defesa Agropecuária no Estado, com o objetivo de assegurar a sanidade dos animais e vegetais, a identidade e a segurança dos produtos de origem vegetal e animal, e a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, por meio da inspeção de produtos de origem animal e vegetal, certificação de produtos agropecuários, educação sanitária e habilitação sanitária das indústrias de alimentos e das agroindústrias, aliando responsabilidade e conhecimento de causa no intuito de garantir a procedência e a qualidade dos produtos alimentícios.
Assim, a proposição em discussão, no sentido de reconhecer e homenagear a categoria pelo trabalho desempenhando em prol da sociedade, altera a norma que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco a fim de instituir o Dia Estadual do Fiscal Agropecuário, do Analista de Defesa Agropecuária, do Assistente de Defesa Agropecuária e do Auxiliar de Defesa Agropecuária, a ser celebrado na data de 16 de dezembro.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2875/2021, alterado pela Emenda Modificativa Nº 01/2022, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez presta que justa homenagem aos Fiscais Agropecuários, Analistas de Defesa Agropecuária, Assistentes de Defesa Agropecuária e Auxiliares de Defesa Agropecuária, em razão do relevante papel desempenhado por tais profissionais na defesa animal e vegetal.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2875/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 01/2022, proposta pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Histórico