Adita-se um artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99 do Poder Executivo, onde couber
Texto Completo
- A Polícia Civil organizada e estruturada em carreira, estabelecerá em lei, no
prazo de 120 dias quanto aos requisitos, critérios e condições para a promoção
e progressão na carreira Policial Civil.
prazo de 120 dias quanto aos requisitos, critérios e condições para a promoção
e progressão na carreira Policial Civil.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A exemplo do que já ocorreu com os fazendários através da Lei nº 11.562/98, a
Polícia Civil necessita de uma reestruturação que venha a se adequar à nova
realidade da Secretaria de Defesa Social, além de trazer uma política de
qualificação administrativa.
Polícia Civil necessita de uma reestruturação que venha a se adequar à nova
realidade da Secretaria de Defesa Social, além de trazer uma política de
qualificação administrativa.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.