
Texto Completo
PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011
Autoria: Deputado Ricardo Costa
EMENTA: Institui normas para concursos públicos no estado de Pernambuco e dá
outras providências. Aprovado.
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011, de autoria do Deputado
Ricardo Costa;
O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre a instituição de normas para
concursos públicos em Pernambuco, juntamente com Substitutivo 01/2011 de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;
De acordo com a justificativa o projeto de lei em tela, visa normatizar os
concursos públicos neste Estado, disciplinando todo o processo desde a
elaboração de editais e suas alterações. Normatizando ainda a investidura nas
vagas oferecidas pelo edital, vedando contratações temporárias durante o prazo
de validade do mesmo.
Trata-se de instrumento garantidor de direitos, deixando de forma cristalina
todo processo seletivo, favorecendo transparência aos inscritos.
Ante o exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 73/2011, de autoria do Deputado
Ricardo Costa, nos termos do Substitutivo 01/2011.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011, de autoria do
Deputado Ricardo Costa, nos termos do Substitutivo 01/2011.
Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Ossésio Silva, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .
Presidente | |
Betinho Gomes | |
Efetivos | Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti | Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite |
Suplentes | Francismar Pontes Gustavo Negromonte Manoel Santos | Ossésio Silva Sebastião Oliveira Júnior |
Autor: Pastor Cleiton Collins
Histórico
Sala da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, em 6 de setembro de 2011.
Pastor Cleiton Collins
Deputado
Informações Complementares
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Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
Localização: | Publicação |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 09/09/2011 | D.P.L.: | 2 |
1ª Inserção na O.D.: |
Sessão Plenária | |||
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Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
Result. 2ª Disc.: | Data: |
Resultado Final | |||
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Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
Inserção Redação Final na O.D.: | |||
Resultado Final: | Data: |
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