Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011
Autoria: Deputado Ricardo Costa


EMENTA: Institui normas para concursos públicos no estado de Pernambuco e dá
outras providências. Aprovado.

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, para a análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011, de autoria do Deputado
Ricardo Costa;

O Projeto de Lei, em análise, dispõe sobre a instituição de normas para
concursos públicos em Pernambuco, juntamente com Substitutivo 01/2011 de
autoria da Comissão de Constituição e Justiça.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder
Legislativo;

De acordo com a justificativa o projeto de lei em tela, visa normatizar os
concursos públicos neste Estado, disciplinando todo o processo desde a
elaboração de editais e suas alterações. Normatizando ainda a investidura nas
vagas oferecidas pelo edital, vedando contratações temporárias durante o prazo
de validade do mesmo.

Trata-se de instrumento garantidor de direitos, deixando de forma cristalina
todo processo seletivo, favorecendo transparência aos inscritos.

Ante o exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão Cidadania seja
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 73/2011, de autoria do Deputado
Ricardo Costa, nos termos do Substitutivo 01/2011.

3 CONCLUSÃO

Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº. 73/2011, de autoria do
Deputado Ricardo Costa, nos termos do Substitutivo 01/2011.

Presidente: Betinho Gomes.
Relator: Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis os (3) deputados: Betinho Gomes, Ossésio Silva, Pastor Cleiton Collins.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Betinho Gomes
Efetivos
Clodoaldo Magalhães José Humberto Cavalcanti	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Francismar Pontes Gustavo Negromonte Manoel Santos	Ossésio Silva Sebastião Oliveira Júnior

Autor: Pastor Cleiton Collins