Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1303/2017
Autor: Deputado Rodrigo Novaes
EMENTA: PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DEMOCRATIZAÇÃO
E CONTROLE SOCIAL SOBRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO FUTEBOL NO ESTADO DE
PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS
PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1303/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para
análise e emissão de parecer.

A Proposição em questão estabelece diretrizes para a democratização e controle
social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.

A Proposição em comento foi apresentada e aprovada no âmbito da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.


2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo em análise tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
democratização e o controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol
no Estado de Pernambuco. A partir da proposição, as entidades gestoras de
competições profissionais de futebol deverão sujeitar-se a algumas disposições,
possibilitando assim uma maior transparência, sobretudo, na escolha dos membros
administradores dessas instituições.
Dessa forma, a Proposição em discussão estabelece diretrizes como a
proibição da prática de nepotismo nas contratações e a orientação para o
estabelecimento de regras que impeçam o acesso de pessoas inidôneas aos cargos
diretivos das entidades.

As entidades deverão, portanto, ter uma atuação pautada no princípio da
transparência, assegurando o acesso à informação. Como forma de atender ao
disposto, deverão, por exemplo, prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas
do Estado e à Secretaria da Fazenda (no caso de recebimento de recursos
públicos estaduais) e implantar um portal da transparência na internet,
disponibilizando toda a movimentação financeira, contratos, aditamentos e
rescisões. O não cumprimento implicará a suspensão de todos os benefícios
recebidos, tais como isenções fiscais, cessão de bens públicos e recursos de
loterias federais.

O Substitutivo apresenta ainda dispositivos que aperfeiçoam os princípios
democráticos nas eleições para cargos diretivos, com o fim de preservar a
moralidade, a lisura da disputa e a não influência do poder econômico. Por fim,
dispõe que as entidades terão um prazo de 6 (seis) meses para promover as
adequações necessárias em seus estatutos sociais, regimentos e regulamentos ao
atendimento das diretrizes estabelecidas.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2017 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1303/2017 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, na
medida em que estabelece diretrizes para aperfeiçoar o controle social sobre as
entidades responsáveis pelo futebol no Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1303/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (6) deputados: Augusto César, Isaltino Nascimento, Joaquim Lira, Marcantônio Dourado, Paulinho Tomé, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Marcantônio Dourado