Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 708/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º No período compreendido entre às 22 (vinte e duas) e às 5 (cinco)
horas, fica suspensa a seletividade das paradas dos veículos que compõem o
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
- STPP/RMR e o Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de
Pernambuco no centro expandido do Recife, devendo ser atendidos todos os sinais
para embarque e desembarque dos usuários onde houver paradas regulamentares.
Art. 2º Nos subúrbios, no período compreendido entre às 22 (vinte e duas) e às
5 (cinco) horas, fica autorizado o desembarque de usuários em local mais
iluminado ou de maior concentração de pessoas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior Augusto César	Everaldo Cabral Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Teresa Leitão

Autor: Augusto César