Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Projeto de Resolução nº 2999/2021

Autor: Deputada Juntas

PROPOSIÇÃO QUE VISA CONCEDER O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PERNAMBUCANA A MARIA DANIELA DE MENDONÇA MOTTA.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 199, X E 271 A 275 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

                          Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 2999/2021, de autoria da Deputada Juntas, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Maria Daniela de Mendonça Motta.

                          A proposição tramita em regime ordinário.

                                2. Parecer do Relator

                                 A presente proposição vem arrimada no art. 199, X, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.

                          Inicialmente, é mister destacar que o homenageado possui vasto rol de serviços prestados ao Estado de Pernambuco, consoante justificativa apresentada, in verbis:

“Nascida em 18 de novembro do ano de 1972, Maria Daniela de Mendonça Motta nasceu no Rio de Janeiro. Filha de uma economista e um oficial da marinha brasileira, foi criada como uma criança/adolescente cisgênera, apesar das inquietações a respeito da própria identidade de gênero. Concluiu o ensino fundamental no Colégio Santo Inácio de Loyola, tendo vivido naquela cidade até os 16 anos, quando, após a separação entre pai e mãe, a transferência do pai para Recife, e a reprovação no 1º ano do ensino médio, quando se muda para a capital pernambucana. Chega em Recife para morar em 02 de janeiro de 1989 (havia pisado na cidade pela primeira vez no ano anterior), sendo matriculada no 1º ano do 2º grau do Colégio Nóbrega, no bairro da Boa Vista. Em julho de 1990, com a tranferência do genitor para Ladário, Mato Grosso do Sul, teve de retornar ao RJ, onde concluiria o 2º ano do 2º grau residindo com a avó e avô paternos.

Retornou definitivamente a Recife em janeiro de 1991, residindo na casa de amigos, no bairro da Madalena. A primeira filha havia nascido em agosto do ano anterior. Ainda durante aquele ano, concluiu o 2º grau, tendo passado pelos estabelecimentos de ensino Objetivo (primeiro semestre, turno matinal) e Especial (segundo semestre, turno noturno), ambos no bairro da Boa Vista. Ao término do ano de 91, presta vestibular para o curso de Engenharia Agronômica, na UFRPE, tendo sido aprovada, e iniciando os estudos na segunda entrada, em 1992.

Sem rede física de apoio, apenas com ajuda financeira da família, reside nos bairros de Boa Viagem, Casa Amarela e Candeias, até fixar residência em Dois Irmãos, no ano de 1995. Naquele momento, o segundo filho já havia nascido (1993), assim como a enteada (1995), que somando-se a mais um filho nascido em 1996, criou todes, incluindo durante as separações ocorridas. A casa de Dois Irmão se resumia a um vão, sem banheiro, numa região de mata, sem água ou saneamento básico, sendo a estrutura bastante precária e insalubre, justificando a mudança para o município vizinho, onde a família da cônjuge teria um terreno. Passava a semana em Dois Irmãos, e nos finais de semana dava assistência na criação dos filhos e da enteada em Curcurana, até o ano de 1998, quando devido a violência local, retornou com a família para Dois Irmãos.

Morando em condições insalúbres, não podendo deixar de dar assistência às crias, vivendo uma relação instável e conturbada (marcada por incontáveis separações traumáticas), estando por diversos anos seguidos como mãe solo (apesar de ainda não ter iniciado a transição de gênero, já tinha o instinto maternal aflorado), sem rede de apoio, e desempregada, extrapolou o prazo em anos para concluir o curso de engenharia agronômica, passando por inúmeras restrições e vivendo em situação precária. Foi assim que, com muitas dificuldades, conseguiu concluir a graduação em 2005, tendo ingressado no mestrado no semestre de Melhoramento Genético de Plantas, na UFRPE, no primeiro semestre do ano seguinte. Devido às enormes dificuldades financeiras, e ausência de bolsa de pesquisa, fez alguns concursos públicos, tendo passado ainda no ano de 2006 para empresa pública de administração direta do Estado de Pernambuco, para atuar em sua área profissional. Com o novo emprego, passou a trabalhar metade da semana no interior (São Joaquim do Monte) e durante a outra metade, cumpria as atividades do mestrado. Ainda tentou concluí-lo, mas apesar de ter pago todos os créditos, e ter a proficiência em lingua inglesa aprovada logo no primeiro semestre da pós graduação, a incompatibilidade entre o emprego e o curso não permitiu que concluísse a formação como Melhorista de plantas.

Com a separação definitiva (agosto de 2009), mudou-se para o interior do Estado, após ser transferida para o município de Barra de Guabiraba, local onde trabalha desde outubro de 2007, e reside desde 2009.

Com a estabilidade economica do concurso púlico, e o sossego da separação, pode após anos de conflitos internos (e externos), dedicar-se a um projeto que vivia a 33 anos no seu interior, de forma muito conturbada: a transição de gênero. Não é fácil para uma mulher trans e lésbica se encontrar, vivendo num sistema onde só as vivências cisgêneras e heteronormativas são possíveis, o que gerou inúmeras confusões de identidade em sua mente. Foi assim que, após muitas pesquisas e busca do próprio autoconhecimento, que no ano de 2010, finalmente nascia Maria Daniela de Mendonça Motta, autoreconhecida travesti, lésbica, mãe e engenheira agrônoma.

Transativista, iniciou sua passagem nos movimentos sociais durante os anos 90, no movimento estudantil. Após alguns anos de afastamento, retornou ao ativismo em 2015, atuando no fortalecimento e  organização de entidades do movimento trans de Pernambuco como a Nova Associação de Travestis e Transexuais de Pernambuco/NATRAPE, e Associação de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais da Mata Sul de Permambuco/AMAS-LGBT, aonde esteve enquanto secretária executiva de ambas.

Conheceu e se filiou à Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas, durante o I° Encontro Nacional de Feministas Antiproibicionistas (ENFA), em setembro de 2017, onde se encontra até        hoje, construindo politicamente no campo do Feminismo Antiproibicionista e do Transfeminismo.

Filiou-se à Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco/AMOTRANS no ano de 2018, durante o 1° Encontro Estadual de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Mulheres Trans de Pernambuco/7° Encontro Estadual da População Trans de Pernambuco, realizado em Itamaracá, afirmando a importância de fortalecer o movimento trans de Pernambuco estando organizada em suas instituições, assim como em atividades junto às bases, numa perspectiva de acolhimento, cuidado, formação e empoderamento, dos seus direitos, e na promoção destes.

É co-fundadora e integrante da Rede Autônoma de Travestis e Transexuais de Pernambuco/RATTs-PE, formada por diversas instituições do movimento trans de Pernambuco, criada a partir da onda de transfeminicídios e violência transfóbica, ocorridas no Estado entre os meses de junho e julho, como frente de enfrentamento à transfobia em Pernambuco.

Atualmente compõe o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de Pernambuco/CEDPLGBT, assumindo neste dia 03 de agosto de 2021 a cadeira ocupada pela AMOTRANS, no Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres/CEDIM. Compõe também o Comitê de Travestis e Mulheres Trans, vinculado à Secretaria Estadual da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco.

Entre os anos de 2016 e 2021, participou e contribuiu na organização de movimentos de rua e atividades em alusão às datas como 17 de Maio (Enfrentamento à LGBTfobia), 28 de Junho (Orgulho LGBT), Semana da Visibilidade Trans, Mês da Visibilidade Lésbica, 8M, entre outras atividades.

Atualmente vive em união estável (desde 2010) com sua companheira, natural de Barra de Guabiraba, onde cria desde 2011 suas duas filhas mais novas, resultantes da relação anterior.

Pelo exposto, pela militância e luta dedicada ao nosso Estado, Maria Daniela de Mendonça Motta faz jus a receber dessa Casa o Título de Cidadã Pernambucana.”

                          Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2999/2021, de autoria da Deputada Juntas.

3. Conclusão da Comissão         

                                 Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2999/2021, de autoria da Deputada Juntas.