Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o Projeto de Lei
n.º 1289/2009 do Poder Executivo, altera a Lei 11.408, de 20 de dezembro de
1996, e modificações, relativamente à determinação de base de calculo do ICMS
retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo
único.

Tal medida, já está prevista em diversos acordos relativos a regime de
substituição tributária celebrado pelos Estados do Âmbito do CONFAZ, assim
sendo, visa eliminar distorções em relação ao preço final da mercadoria
provocado pela adoção da margem única, que não considera a alíquota praticada
nas operações interestaduais conforme a respectiva origem.
Diante do exposto, opino no sentido de que o PARECER desta Comissão, seja pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1289/2009, oriundo do Poder Executivo.

Baseado nas considerações realizadas, o Colegiado recomenda a APROVAÇÃO do
Projeto n.º 1289/2009.

Relator Deputado Edson Vieira
Sala da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 11 de novembro de
2009


Deputado Ciro Coelho
Presidente da CDET

Presidente: Ciro Coelho.
Relator: Edson Vieira.
Favoráveis os (3) deputados: Ciro Coelho, Edson Vieira, Luciano Moura.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (1) deputados: Edson Vieira.

Presidente
Ciro Coelho
Efetivos
Luciano Moura Amaury Pinto	Edson Vieira Lucrécio Gomes
Suplentes
André Campos Augusto Coutinho Carlos Santana	Geraldo Coelho Sérgio Leite

Autor: Edson Vieira