Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 7º do Projeto de Lei Complementar n° 1137/09 passa a ter a
seguinte redação:

“Art. 7º Ficam prorrogados, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, os
prazos estabelecidos nos artigos 13 e 16 da Lei Complementar nº 131, de 11 de
dezembro de 2008, no artigo 6º, §1º, da Lei Complementar nº 135, de 31 de
dezembro de 2008, no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 136, de 31 de
dezembro de 2008, e no artigo 21 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro
de 2008.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
Complementar n° 1137/2009.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 077/2009.

Recife, 16 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Encaminho, à apreciação dessa Casa, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 1137/2009, objeto da Mensagem nº 074/2009, que altera a
legislação que indica, e dá outras providências.

A presente proposta de Emenda visa alterar a redação do artigo 7º do Projeto de
Lei Complementar n° 1137/09, em razão de negociação com sindicatos
profissionais do funcionalismo público estadual.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, valho-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e distinta
consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado



Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA