Altera o § 1º do art. 20-A do Projeto de Lei 1582/2017.
Texto Completo
Art. 1º O § 1º do art. 20-A do Projeto de Lei 1582/2017 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1º Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela
contratante também no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo esses prazos serem
prorrogados por igual período". (NR)
redação:
"§ 1º Rescindido o contrato, a contratada terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para apresentação da prestação de contas final, a ser apreciada pela
contratante também no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo esses prazos serem
prorrogados por igual período". (NR)
Autor: Socorro Pimentel
Justificativa
A fixação de prazos para a conclusão dos relatórios de prestação de contas para
a OS e para o poder público se baseia no princípio da segurança jurídica,
evitando a protelação do cumprimento de obrigações em favor de ambas as partes,
evitando a evasão do controle de resultados tão esperado com base no princípio
da eficiência e nos valores contemporâneos de administração gerencial.
Acreditamos que com o adequado cumprimento das rotinas estabelecidas, o prazo
de sessenta dias é perfeitamente possível de cumprir.
a OS e para o poder público se baseia no princípio da segurança jurídica,
evitando a protelação do cumprimento de obrigações em favor de ambas as partes,
evitando a evasão do controle de resultados tão esperado com base no princípio
da eficiência e nos valores contemporâneos de administração gerencial.
Acreditamos que com o adequado cumprimento das rotinas estabelecidas, o prazo
de sessenta dias é perfeitamente possível de cumprir.
Histórico
Sala das Reuniões, em 12 de setembro de 2017.
Socorro Pimentel
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 19/09/2017 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.