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Parecer 8087/2021

Texto Completo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 202/2021

AUTOR: MESA DIRETORA

PROPOSIÇÃO QUE VISA PRORROGAR, ATÉ 31 DE MARÇO DE 2022, O RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PRORROGADO PELOS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 195, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, 198, DE 7 DE JULHO DE 2021 E 202, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (“LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”). FUNDAMENTO NO ART. 14, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 200 DO REGIMENTO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 50.900, DE 25 DE JUNHO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

 

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2021, de autoria da Mesa Diretora, que visa prorrogar, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, nº 198, de 7 de julho de 2021, e nº 202, de 14 de outubro de 2021.

Foram publicados o Decreto nº 50.900, de 25 de junho de 2021. o Decreto nº 51.488, de 29 de setembro de 2021, e, por último, o Decreto nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, os quais mantêm a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em sua justificativa, a Mesa Diretora da ALEPE, autora do PDL, assim expõe:

“     Conforme Mensagem Governamental nº 191, publicada no Diário Oficial do Poder

Legislativo em 28 de dezembro de 2021, o Chefe do Poder Executivo Estadual solicita o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública em Pernambuco declarada no Decreto nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,
     A prorrogação até o dia 31 de março de 2022 se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população de nosso Estado, nos termos da Mensagem e Decreto mencionados acima.”

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Cabe à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

A proposição cumpre os requisitos de inciativa, pois vem arrimada no art. 14, XXIV, da Constituição Estadual e no art. 200, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, com as seguintes redações:

Constituição Estadual de 1989:

“Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

..........................................................................................................

XXIV - emendar a Constituição, promulgar leis nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;

........................................................................................................” (grifo nosso)

Regimento Interno (RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.):

“Art. 200. Os projetos de decreto legislativo, de iniciativa de Deputado, Comissão ou da Mesa Diretora, destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Assembleia, bem como a sustar atos praticados pelo Poder Executivo, que exorbitem o seu poder regulamentador ou os limites da delegação legislativa.

Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo, aprovados pelo Plenário em um só turno, serão promulgados pelo Presidente da Assembleia. ” (grifo nosso)

Conforme Mensagem Governamental nº 191/2021, o Chefe do Poder Executivo Estadual solicita o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública em Pernambuco estabelecida no Decreto nº 52.050, de 22 de dezembro de 2021, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Ainda consoante justificativa, a prorrogação até o dia 31 de março de 2022 se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população de nosso Estado, nos termos da Mensagem e Decreto mencionados acima.

            Posto isso, entende-se a urgência da prorrogação deste reconhecimento formal, através de Decreto Legislativo, a fim de que continue a ser aplicado o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), in verbis:

 “Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

        I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

        II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

        Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.”

            Desta forma, a prorrogação tem como objetivo dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, e afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00).

Ademais, a proposição possui cláusula de vigência para a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

            Verifico, por fim, que inexistem quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que possam servir de óbice à aprovação da proposição legislativa em referência.

            Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2021, de autoria da Mesa Diretora.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2021, de autoria da Mesa Diretora.

Histórico

[28/12/2021 16:20:00] ENVIADA P/ SGMD
[28/12/2021 18:25:32] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[28/12/2021 18:25:58] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[29/12/2021 11:02:14] PUBLICADO





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Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.