PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3203/2022
Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências.
Texto Completo
Art. 1º Esta Lei classifica atividades de baixo risco, para atendimento do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
§ 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.
§ 3º O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública Estadual e Municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Art. 3º O rol contido no Anexo Único desta Lei é exemplificativo, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.
Art. 4º Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 5º Ocorrendo ato do Poder Executivo Federal ou Lei Municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
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Nº |
Atividade Econômica |
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1 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
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2 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
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3 |
Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
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4 |
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
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5 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
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6 |
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
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7 |
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
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8 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
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9 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
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10 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares (Código CNAE:7722500) |
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11 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
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12 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
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13 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
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14 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
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15 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
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16 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
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17 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
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18 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
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19 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
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20 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
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21 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
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22 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
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23 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
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24 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
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25 |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
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26 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
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27 |
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
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28 |
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
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29 |
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) |
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30 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
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31 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
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32 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
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33 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
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34 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
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35 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
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36 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
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37 |
Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
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38 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
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39 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
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40 |
Atividades paisagísticas (Código CNAE: 8130300) |
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41 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
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42 |
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
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43 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
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44 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
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45 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
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46 |
Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
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47 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
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48 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
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49 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
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50 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE:4530705) |
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51 |
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
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52 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
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53 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
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54 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
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55 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
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56 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
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57 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
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58 |
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
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59 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
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60 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
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61 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
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62 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
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63 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
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64 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
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65 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
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66 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
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67 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
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68 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
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69 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
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70 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
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71 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
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72 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código CNAE:4637104) |
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73 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
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74 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
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75 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
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76 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
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77 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
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78 |
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
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79 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
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80 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
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81 |
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) |
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82 |
Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
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83 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
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84 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
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85 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
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86 |
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
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87 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
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88 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
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89 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
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90 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
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91 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
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92 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
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93 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
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94 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
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95 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
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96 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
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97 |
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
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98 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
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99 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
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100 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
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101 |
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) |
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102 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
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103 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
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104 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
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105 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
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106 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
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107 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
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108 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
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109 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
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110 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
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111 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
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112 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
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113 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
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114 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
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115 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
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116 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
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117 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
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118 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
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119 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
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120 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
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121 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
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122 |
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
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123 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
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124 |
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
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125 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
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126 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
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127 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
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128 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
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129 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
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130 |
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
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131 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
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132 |
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
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133 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) |
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134 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
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135 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
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136 |
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
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137 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
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138 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
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139 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
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140 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (Código CNAE: 6622300) |
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141 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
|
142 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
|
143 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
|
144 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
|
145 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
146 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
|
147 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
|
148 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
|
149 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
|
150 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
|
151 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
|
152 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
|
153 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
|
154 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
|
155 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
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156 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
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157 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
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158 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
|
159 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
|
160 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803) |
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161 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
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162 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
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163 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
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164 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
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165 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação. E não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
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166 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
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167 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
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168 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
|
169 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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170 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
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171 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. |
|
172 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
|
173 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
|
174 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
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175 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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176 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
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177 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
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178 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
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179 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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180 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). |
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181 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
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182 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
|
183 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) |
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184 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
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185 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
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186 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
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187 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
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188 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
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189 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) |
|
190 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203) |
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191 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
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192 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
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193 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
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194 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
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195 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
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196 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
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197 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Código CNAE:3314701) |
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198 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
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199 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
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200 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
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201 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
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202 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
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203 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
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204 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
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205 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
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206 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
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207 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
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208 |
Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente (Código CNAE:4929999) |
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209 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
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210 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
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211 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
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212 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
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213 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
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214 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
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215 |
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) |
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216 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
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217 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
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218 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
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219 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
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220 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904) |
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221 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
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222 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
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223 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
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224 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
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225 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
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226 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
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227 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
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228 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
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229 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
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230 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
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231 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104) |
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232 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
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233 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
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234 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
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235 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
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236 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
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237 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
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238 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
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239 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
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240 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
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241 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
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242 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
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243 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
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244 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
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245 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
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246 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
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247 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
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248 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
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249 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
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250 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
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251 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
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252 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
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253 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
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254 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
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255 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
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256 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
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257 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
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258 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
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259 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
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260 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
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261 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
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262 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
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263 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
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264 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
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265 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
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266 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
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267 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
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268 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
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269 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
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270 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
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271 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
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272 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
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273 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
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274 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
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275 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
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276 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
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277 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
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278 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
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279 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
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280 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
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281 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
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282 |
Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101) |
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283 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
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284 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). E não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
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285 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
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286 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
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287 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
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288 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
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289 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
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290 |
Web design (Código CNAE:6201502) |
Justificativa
Inicialmente, cabe destavar que ato público de liberação, pela legislação federal é a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade ecocômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no Âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissõa, instalação, opreção, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
A necessidade de atos públicos de liberação está ligada diretamente à burocracia e ao muro de papel que separa o cidadão da sociedade de mercado, historicamente percebido como entrave ao desenvolvimento nacional. Isto se comprova pelas tentativas de dinamização das relações Estado-cidadão, sem sucesso.
Em 1979, quatro décadas atrás, o Governo Federal editou o Decreto nº 83.740, para criar o Programa Nacional de Desburocratização, com objetivo de reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessário, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco.
Anos depois, o legilsador constituinte originário incluiu à ordem econômica e financeira a valorização da livre iniciativa, assim como o direito de exercício de qualquer atividade econônica, independente de autorização de órgãos públicos, ressalvada lei em contrário.
Recentemente, em 2019, com a Declaração da Liberdade Econômica, o tema retornou à atenção do país como maneira de tornar mais dócil ao empreendedor o ambente de negócios, com mais liberdade econômica.
A liberdade para empreender está diretamente ligado ao Índice de Desenvolvimento Econômico e PIB per capita, conforme o Índice de Liberdade Econômica de 2022 da Heritage Foundation:
Segundo o estudo de 2019 da Heritage Foundation:
"Cidadãos de países "livres" ou "majoritamriamente livres" aproveitam rendas mais que o dobro da média global e seis vezes maior do que a de países reprimidos. [...] Pessoas em sociedades economicamente livres vivem mais, desfrutam de melhor saúde, podem acessar bens sociais de melhor qualidade, como educação e possuem os recursos para se tornarem melhores administradores do meio ambiente."
A defesa, portanto, de pautas de liberdade econômica estão ligadas fortemente aos direitos sociais, gerações de riquezas, e meio ambiente.
O Brasil atualmente ocupa a posição 133 de um total de 177 países. Na parte de cima, longe de nós, estão Singapura e Suíca. Na parte de baixo, Venezuela e Coréia do Norte.
Em síntese, são estes os motivos para apresentação desta proposição de modo que conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Histórico
Romero Albuquerque
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | PUBLICADO |
| Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 16/03/2022 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |