Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER


Substitutivo nº 01/2018
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1934/2018
Autoria: Deputado Marcantônio Dourado

EMENTA: Confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede
pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já
matriculados. Aprovado

1 RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para
a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01 de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1934/2018 de
autoria do Deputado Marcantônio Dourado.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei, que
confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de
ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já matriculados.

2 PARECER DO RELATOR

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição
Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

O Projeto de Lei originário visa garantir a preferência de matrículas de irmãos
na mesma unidade escolar da rede pública estadual, quando esta unidade oferecer
os níveis escolares adequados aos mesmos. Desta forma, intensifica a interação
destes irmãos no ambiente escolar, bem como viabiliza a locomoção de seus
familiares na rotina de deixar e buscar as crianças na escola.

O Substitutivo em análise aperfeiçoa a proposta do Autor, submetendo o aluno a
apresentar documento oficial que comprove o vínculo de parentesco no ato da
matrícula e excepcionando as unidades de ensino que realizem processo seletivo
específico de ingresso.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela
aprovação.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do
Substitutivo 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 1934/2018 de autoria do Deputado Marcantônio
Dourado.

Presidente: Edilson Silva.
Relator: Edilson Silva.
Favoráveis os (3) deputados: Edilson Silva, Laura Gomes, Socorro Pimentel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Edilson Silva
Efetivos
Bispo Ossésio Silva Laura Gomes	Pastor Cleiton Collins Sérgio Leite
Suplentes
Adalto Santos Isaltino Nascimento Nilton Mota	Odacy Amorim Socorro Pimentel

Autor: Edilson Silva